0331442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0331442
Acórdão
Descritores: Demarcação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036525
Nr Documento: RP200304030331442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8a8817c3377630580256da40035209fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331442.C1
Sumário
A acção de demarcação não tem por objecto o reconhecimento do domínio ou propriedade, mas sim a determinação da linha divisória entre prédios, quando essa linha seja incerta ou duvidosa.