019620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 019620
Acórdão
Descritores: Assessor, Concurso de promoção, Avaliação curricular, Acta, Prova
Recorrente: Gil , Victor
Recorridos: Se da Emigração e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1983/07/12.
Nr Convencional: JSTA00028162
Nr Documento: SA119900220019620
Data de Entrada: 06/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8dda0808fee91d4802568fc0037a4a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019620.A3
Sumário
Nos termos do Art. 8 n. 2 do D.L. n. 191-C/79, de 25 de Junho, a promoção a categoria de assessor faz-se por apreciação curricular, que se não esgota com a discussão da prova a que alude a parte final daquele preceito. Não constando das actas do juri - onde, por força do Art. 38 n. 2 do D.L. n. 52/73 deve constar tudo o que nas reuniões se tiver debatido e as diferentes resoluções tomadas - a apreciação dos curriculos apresentados pelos concorrentes, e de dar como provado que tal apreciação, com violação do referido Art. 8 n. 2, se não efectuou.