0130897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130897
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032180
Nr Documento: RP200107060130897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/104c6d563d3f1b9c80256afe004189ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130897.0B
Sumário
Se um acto processual, afectado de eventual nulidade, é coberto por decisão judicial, ainda que de forma implícita, o meio próprio para impugnar aquela nulidade é o recurso dessa decisão.