001000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001000
ACORDAO
Descritores: Empresa concessionaria, Energia electrica, Isenção de contribuição industrial
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000411
Nr Documento: SAP19590430001000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f77e177df8cd57d802568fc00380017
Sumário
A isenção de contribuição industrial estabelecida na alinea c) da base XV, da Lei n. 2002 e aplicavel as empresas concessionarias que ja existiam a data da publicação deste diploma.
