048388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 048388
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057455
Nr Documento: SA120020314048388
Juízes: Marques BorgesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fc040554deb209b80256b990040240eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048388.CA
Sumário
A empresa que, fundando-se em contrato que previa o seu direito a utilizar gratuitamente como estaleiro certos terrenos para determinadas obras, impugna o acto do Vereador da Câmara que considerou não autorizada e ilegal a ocupação dos terrenos para estaleiro das referidas obras e ordenou a desocupação, sob pena de ser efectuada forçadamente pela Câmara, mantém interesse na lide depois de ter levantado o estaleiro, uma vez que o interesse que defende no recurso é a eliminação da definição da situação jurídica desfavorável, a qual permanece nos mesmos termos em que existia quando ocupava o terreno e quando interpôs o recurso. No caso não existe caducidade do acto administrativo, que continua a poder produzir efeitos, mas apenas não uso da utilidade material da coisa, pelo que extinguir a instância no recurso seria manter a definição efectuada pelo acto recorrido que desde o início a recorrente pretende destruir através do recurso contencioso, única forma, aliás, de inverter a seu favor a situação jurídica, já que em termos materiais ou de facto até conseguiu o seu objectivo imediato por ter requerido e obtido suspensão de eficácia do acto e mantido o estaleiro até ao termo dos trabalhos, embora possa ter ainda, de novo, necessidade de reinstalar o estaleiro para reparações ou correcções das mesmas obras, enquanto não ocorrer a recepção definitiva.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... recorreu em 16 de Fevereiro de 1996, para o TAC de Lisboa do despacho do Senhor VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA de 18 de Dezembro de 1995 que mandou desocupar os terrenos camarários no gaveto da Av. ... com o terminal da Rodoviária Nacional em ... . No TAC, por despacho de 2001.06.19 foi declarada extinta a instância com fundamento em que foram concluídas as obras cujo estaleiro ocupava a área visada pelo despacho recorrido, tendo a recorrente deixado de ocupar os terrenos, o que teria tornado supervenientemente inútil a lide. É deste despacho que vem interposto o presente recurso em que a recorrente alegou e formula as conclusões seguintes: O que motivou o acto recorrido foi o pressuposto de ocupação não autorizada, pelo que não é indiferente ver o acto anulado ou não, em sede de responsabilidade civil a intentar contra o município por desocupação com base em ordem ilegal, ou de acção do município com base na ocupação ilegal. A recorrente pode ter ainda necessidade de voltar a ocupar o terreno para reparações, em virtude de não existir recepção definitiva das obras para cuja realização entende estar titulada para usar e ocupar o terreno. A entidade recorrida sustenta o decidido em contra alegações. O EMMP emitiu parecer no sentido da manutenção do decidido. II – Matéria de Facto. O despacho recorrido, para decidir, considerou a seguinte matéria de facto: O Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, por despacho de 18 de Dezembro de 1995 ordenou a desocupação voluntária dos terrenos camarários, sob a cominação de ser levada a efeito coercivamente pela Câmara a expensas da recorrente, dos terrenos em que assentava estaleiro de obras, no Gaveto da Avenida ..., com o terminal da Rodoviária Nacional, em ... . Conforme informações da recorrente e da entidade recorrida as obras viárias que eram servidas pelo referido estaleiro foram concluídas e recepcionadas provisoriamente pelo que a recorrente deixou de ocupar os terrenos. Apreciação. A recorrente sustenta no recurso contencioso que o acto recorrido assenta em erro nos pressupostos, visto que lhe assiste o direito de "ocupar gratuitamente as áreas de terreno doadas à Câmara que se mostrem necessárias para estaleiros, durante os prazos estipulados para as obras, nos termos de cláusula contratual de um contrato de direito privado outorgado com o município e o acto recorrido pretende exercer uma ingerência inadmissível do poder administrativo no âmbito de matéria sobre a qual apenas o poder jurisdicional poderia dispôr. E sustenta também que o acto recorrido, como refere expressamente o respectivo texto, parte das erradas considerações erradas de que a recorrente "não foi autorizada a ocupar o terreno" e "não requereu a ocupação". A impugnação de acto administrativo pelos particulares com fundamento em ilegalidade tem em vista essencialmente possibilitar a defesa de direitos ou interesses dos particulares cuja protecção resulte das normas ou princípios violados (art.º 268.º n.º 4 da Const.), defesa que, no caso "sub judicio", como procuraremos explicitar adiante, não pode deixar de efectuar-se através da anulação do acto porquanto os prejuízos que podem derivar dele são exclusivamente os relativos à própria subsistência da definição jurídica das posições dos particulares e da Administração que constituem o conteúdo essencial do acto impugnado, que seriam afastados através da anulação, efeito este que só através da anulação no competente recurso pode ser obtido (cf. art.º 7.º, 2.ª parte, do DL 48051). Na hipótese de se manter o despacho recorrido a julgar extinta a instância, manter-se-ia na ordem jurídica o despacho impugnado, com os efeitos produzidos e também como pressuposto possível de outros actos posteriores, como a aplicação de sanções ou exigência de taxas por ocupação dos terrenos. A ordem de desocupação assenta no pressuposto da ilegal ou não titulada ocupação pela recorrente, pressuposto que faz também parte do conteúdo do acto, pois corporiza a parte em que a Administração autárquica efectuou a definição da situação jurídica, ainda que esta definição se efectue para retirar a consequente ordem de desocupação. A recorrente obteve a suspensão de eficácia do acto recorrido e manteve-se por isso a ocupar os terrenos até que deixou de ter estaleiro no local por ter acabado as obras, pelo que a sua situação factual em relação ao uso do bem jurídico modificou-se devido a alteração de circunstâncias e a acto seu, mas a situação jurídica em causa é exactamente a mesma que existia no momento da interposição do recurso, uma vez que a definição efectuada por acto de autoridade se mantém irrevogada, de tal modo que extinta a possibilidade de ser anulada pela extinção da instância neste recurso recobra toda a sua capacidade de produzir efeitos nas relações entre a Administração e a sociedade administrada além de se manter a definição como ilegal da ocupação que a recorrente efectuou. A permanência deste efeito de definição de situações jurídicas que o acto contém e que se manterão até que seja anulado cria uma situação desfavorável à recorrente que fica sujeita às consequências da sua acção por aquele acto definida como ilegal, pelo que embora tenha cessado a ocupação a decisão do recurso continua a ser necessária à defesa da posição jurídica da recorrente no conjunto das diversas consequências que podem fluir da manutenção daquela definição de situações jurídicas que o acto contém, no caso não apenas como efeito produzido, mas também como efeito actual e susceptível de actuar no futuro. Neste caso a cessação da ocupação nenhuma consequência projecta sobre os efeitos jurídicos do acto, mas apenas sobre a situação de facto. O não uso que se verifica a partir de determinado momento nem sequer se configura como caducidade, uma vez que não existe um facto que faça cessar para o futuro os efeitos do acto administrativo impugnado, de tal forma que se amanhã a recorrente necessitasse de voltar a efectuar obras de reparação dos trabalhos efectuados ainda no âmbito dos encargos contratados e com base em não estarem concluídos, teria, na tese que defende, direito a reocupar gratuitamente aqueles terrenos, com o estaleiro que fosse necessário. O recurso contencioso visa como efeito fundamental a destruição jurídica do acto para dela se retirarem efeitos de facto susceptíveis de beneficiar o impugnante – art.º 6.º do ETAF – e, no caso, o acto recorrido continua na ordem jurídica a produzir efeitos que não cessaram, além de que deixaria de ser impugnável logo que transitada em julgado a extinção da instância neste recurso, o que demonstra que a recorrente só por meio da sua anulação pode afastar as consequências da definição da ocupação dos terrenos como indevida e ilegal. Como este STA decidiu por diversas vezes o recurso visa atingir o efeito jurídico do acto impugnado e não os factos ou circunstâncias materiais. Ora, o acto recorrido produziu e continua a produzir os seus efeitos típicos de definição da situação jurídica, os quais persistem inteiramente intocados no mundo do direito. A declaração de nulidade ou a anulação jurisdicional do acto, caso existam fundamentos para a decretar, terá como efeito imediato importantíssimo a reposição da legalidade, e também efeitos imediatos para a recorrente que só assim poderá libertar-se de efeitos desfavoráveis do acto recorrido. Como este STA decidiu no Ac. de 30.9.97, Proc. 39858, a inutilidade superveniente da lide é a inutilidade jurídica que não se confunde com a coisa que se pede ou em virtude da qual se litiga. Na espécie em análise nada fez cessar no passado ou para o futuro os efeitos do acto, permanecendo todos os efeitos típicos lesivos da esfera jurídica da recorrente, exceptuados os que a suspensão de eficácia evitou. Diferente entendimento implicaria "um profundo abalo na eficácia do princípio da legalidade" e sobretudo na perspectiva do contencioso dos particulares um profundo "deficit" na garantia da tutela efectiva consagrada pelo n.º 4 do artigo 268.º da CRP. Efectivamente, esta garantia não pode ser vista em abstracto, como uma possibilidade mirífica à qual apenas os iluminados podem aceder depois da provação de uma teia labiríntica, que os irá (des)enganando de corredor em corredor, de meio processual em meio processual, até á sonhada luz. Bloquear ao recorrente contencioso o caminho do recurso e da subsequente execução da sentença nele proferida, meio legítimo que a lei processual vigente erige como indispensável e prioritário, e remetê-lo para novas acções significaria afastarmo-nos da via directa para atalhos e corredores escuros, e, manifestamente, estaríamos, a lançar sobre o particular mais um ónus, mais uma dificuldade de acesso à justiça administrativa, exigindo mais demoras, mais uma acção, tudo entraves que não se compadecem com a enunciada garantia constitucional, numa interpretação saudável. O funcionamento dos tribunais é por natureza pesado, moroso e torna-se difícil e por vezes incomportável aos particulares intentar, manter e conduzir uma lide de modo a bem defender interesses, por vezes legítimos. É por isso que a tutela efectiva exige amplitude na interpretação das normas de accionabilidade de modo a não tornar mais difíceis do que é normal os meios de recomposição jurisdicional dos interesses ofendidos. Como se diz no recente Ac. do STJ de 17.01.2002, in DR Série I-A n.º 54, de 5 de Março de 2002, a propósito do prosseguimento da acção cível em processo penal no qual foi julgado extinto o procedimento criminal, citando também Cristina Queiroz – in Interpretação Constitucional e Poder Judicial, Coimbra Editora, 2000, p. 329 "o direito moderno encontra-se dependente de princípios e a positivação do direito precisa de ser fundamentada. A interpretação terá de conformar-se não apenas com as fontes de produção jurídica, mas também com os princípios éticos da justiça, como obra de um único autor, a comunidade jurídica personificada, exprimindo uma concepção coerente e racional da justiça e da equidade. Construir um autêntico direito do caso. Este «direito dos juízes» deriva a sua autoridade e independência do método científico da fundamentação". Ainda que com decisões discordantes a jurisprudência deste STA sempre acolheu em alguns casos, e vem agora acolhendo com mais frequência a posição que se aponta, desde explícita e significativa pronúncia do Ac. de 21.2.2001 da 3.ª Subsecção em que se decidiu que "o facto de uma empreitada de obras públicas já se encontrar em execução não conduz só por si, à inutilidade superveniente da lide no recurso contencioso interposto por um dos concorrentes ....", até aos Ac. de 12//2000, Proc. 46281; 28/9/2000, Proc. 46034; de 5.12.2000, Proc. 46306 e 18.01.2001, Proc. 46727. A instância não perdeu, portanto, objecto nem se tornou inútil, sendo inaplicável a norma do artigo 287.º do CPC, pelo que o despacho recorrido não pode manter-se e os autos devem prosseguir no Tribunal "a quo" visto que não se encontra reunida matéria de facto para este STA conhecer desde já do pedido formulado no recurso contencioso, matéria essa que, considerado o assunto, pode não se limitar apenas à prova por documentos. Decisão. Nos termos expostos acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para conhecimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 14 de Março de 2002 Rosendo José – Relator – Marques Borges – António Madureira