010487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010487
ACORDAO
Descritores: Falta de alegações, Deserção da instancia, Alegações complementares
Recorrente: Valente Marques & Comp Lda
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00028845
Nr Documento: SA219890927010487
Data de Entrada: 01/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/917e05250aef8cb1802568fc0037d802
Sumário
I - Interposto recurso de despacho que julgou deserto um outro para si interposto por falta de alegações, irrelevante e o despacho confirmativo incidente sobre requerimento onde se perde a reformulação do despacho recorrido. II - A notificação para alegações nos termos e para os efeitos do artigo 106 da Lei de Processo não se confunde com a notificação para alegações complementares prevista no artigo 52 do mesmo diploma.
