0263543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0263543
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022325
Nr Documento: RL199102270263543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2d2746f4bce596f802568030003a4ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0263543.27
Sumário
Entender faltarem "indícios suficientes" da prática de um crime ou considerar a acusação "manifestamente infundada", são juízos equivalentes.