9630780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630780
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Objecto, Decisão final, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017967
Nr Documento: RP199611149630780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b130e8413e3053db8025686b0066e19aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630780.51
Sumário
I - A decisão do mérito de uma acção no saneador só deve ter lugar se o processo contiver todos os elementos que possibilitem a decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não somente aqueles que possibilitem a decisão em conformidade com o entendimento concreto do juiz do processo.