083534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083534
ACORDAO
Descritores: Contrato de empreitada de obras públicas, Obras, Garantia bancária, Restituição, Garantia da obra, Extinção das obrigações
Sumário
Feita a recepção definitiva de toda a obra, serão restituidas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia e promover-se-á a extinção da caução prestada.
Texto
N