083534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083534
ACORDAO
Descritores: Contrato de empreitada de obras públicas, Obras, Garantia bancária, Restituição, Garantia da obra, Extinção das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020249
Nr Documento: SJ199309290835341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b2cd87fd9b0b362802568fc003a9a85
Sumário
Feita a recepção definitiva de toda a obra, serão restituidas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia e promover-se-á a extinção da caução prestada.
