0232076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0232076
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00033955
Nr Documento: RP200301230232076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38343fc8d2235b0480256cec005c97afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232076.3F
Sumário
Averiguado que a diminuta área (168 m2) onerada com servidão "non aedificandi", comparativamente com a área total da parte sobrante (5.108 m2) não é de molde a produzir qualquer depreciação pecuniária, relativamente às potencialidades edificativas da mesma, não há que considerar a atribuição de qualquer quantitativo indemnizatório aos expropriados, a título de ressarcimento por quaisquer prejuízos pelos mesmos sofridos, decorrentes da privação da utilização integral, para fins construtivos, da parte sobrante do prédio donde foi desanexada a parcela expropriada.