3164/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3164/00
Acórdão
Descritores: Impugnação dos juros compensatóríos e seus fundamentos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/351decf14750e9d280256a48004b9521
Sumário
I- Não se pode questionar, na impugnação da liquidação dos juros compensatórios, a legalidade da liquidação adicional sobre que aqueles juros incidiram se, simultaneamente, não impugnar essa liquidação adicional. II-A impugnação autónoma dos juros compensatórios, só pode ter por fundamento, a inverificação dos pressupostos legais de que depende essa liquidação e que, no caso, são apenas os previstos no artº89 do CIVA, ou seja, o atraso na liquidação adicional de IVA a que respeitam, imputável à recorrente.