9930033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930033
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Oposição, Prazo, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025209
Nr Documento: RP199902049930033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73296a7bbdaf8a688025686b006729c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930033.9D
Sumário
I - O prazo para o devedor ( ou qualquer credor ) deduzir oposição a um pedido de declaração de falência corre durante as férias judiciais.