9340283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardodo Lopes
Processo: 9340283
Acórdão
Descritores: Insuficiência de meios económicos, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009346
Nr Documento: RP199306019340283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c906ae5c93947c908025686b00666c22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340283.66
Sumário
A fruição de rendimentos superiores ao equivalente ao triplo do salário mínimo nacional não basta para ilidir a presunção de insuficiência económica estabelecida pela alínea f) do nº 1 do artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro.