572/24.4PALSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Filipe Pereira Bartolo
Processo: 572/24.4PALSB.L1-9
Acórdão
Descritores: Alteração da qualificação jurídica dos factos, Princípio do contraditório, Nulidade da sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Diogo Coelho de Sousa LeitãoLeonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c30288fe86bbae6b80258ea500585d16
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) É nula a sentença que condene o arguido pela prática de um crime de perseguição previsto no disposto no art. 154.º-A, n.º1, do Código Penal, estando acusado da prática de um crime de violência doméstica previsto no disposto no art. 152.º-A do Código Penal, sem que se tenha verificado advertência sobre tal alteração da qualificação jurídica, de acordo com o regime previsto no disposto no art. 358.º, n.º1 e n.º3, do Código de Processo Penal.
Texto
Acordam – em conferência – na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No âmbito dos autos de processo comum n.º 572/24.4PALSB do Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 11, o Ministério Público deduziu acusação contra AA imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica previsto pelo disposto no artigo 152º, nºs 1, alíneas b) do Código Penal, e de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo art. 148º, nº 1 do Código Penal. Após o julgamento, foi proferida Sentença, onde se decidiu absolver o arguido da prática dos referidos crimes e condená-lo pela prática de um crime de perseguição, previsto e punível pelo disposto no artigo 154.º-A do Código Penal. Na sequência da sua condenação o arguido interpôs recurso, onde formulou as seguintes conclusões: O arguido foi acusado da prática de crimes de violência doméstica e de ofensa à integridade física. Foi absolvido desses crimes. Veio, porém, a ser condenado por um crime de perseguição. Tal condenação resultou de uma alteração da qualificação jurídica não comunicada ao arguido. Não foi cumprido o disposto no artigo 358.º do Código de Processo Penal. O arguido não teve oportunidade de exercer o contraditório quanto a esse novo enquadramento jurídico. A decisão constitui uma decisão-surpresa, violadora do direito de defesa. Tal omissão determina a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP. Acresce que o tribunal densificou elementos típicos próprios do crime de perseguição, designadamente reiteração, medo e perturbação da vítima. Esses elementos não integravam, com autonomia típica, o objeto da acusação. O tribunal procedeu, assim, a uma alteração substancial dos factos sem observância do artigo 359.º do CPP. Foi violado o princípio do acusatório e o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. A sentença é, por isso, nula. Deve ser revogada e substituída por decisão absolutória quanto ao crime de perseguição. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve ser declarada a nulidade da sentença e, em consequência, anulado o julgamento na parte afetada, ordenando-se o reenvio dos autos para novo julgamento, com observância do disposto nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal, assegurando-se ao arguido o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. Ainda que não se verificasse a nulidade da sentença — o que não se concede — a condenação do arguido sempre seria ilegal por erro de direito na subsunção dos factos ao crime de perseguição. O crime previsto no artigo 154.º-A do Código Penal exige um padrão de conduta reiterado, persistente e com intensidade suficiente para afetar de forma relevante a liberdade de determinação da vítima. Os factos provados não revelam tal padrão, antes traduzindo um conjunto de episódios concentrados num período temporal muito limitado. A própria sentença reconhece que a conduta teve a duração de apenas uma semana, que o arguido ultrapassou a situação e que não mais houve contacto entre ambos. Tal circunstancialismo é incompatível com a exigência de persistência e estabilidade comportamental inerente ao tipo legal de perseguição. Não se verifica, assim, a densidade típica exigida pelo artigo 154.º-A do Código Penal. Acresce que os factos ocorreram num contexto emocional concreto, imediatamente subsequente ao termo de uma relação amorosa e associado à convicção do arguido de ter sido traído. A conduta do arguido, ainda que censurável, surge como reação episódica a esse contexto e não como expressão de um padrão autónomo de perseguição. O direito penal não pode ser chamado a intervir para sancionar comportamentos pontuais de insistência emocional desajustada, sob pena de banalização do tipo legal. A interpretação acolhida na sentença representa uma extensão indevida do crime de perseguição, em violação do princípio da legalidade e da intervenção mínima do direito penal. Nestes termos, sempre deveria o arguido ser absolvido da prática do crime de perseguição. NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS A decisão recorrida viola as seguintes disposições legais e constitucionais: Artigo 358.º do Código de Processo Penal, por falta de comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos; Artigo 359.º do Código de Processo Penal, por ter sido operada, na prática, uma alteração substancial dos factos sem observância do regime legal aplicável; – Artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, por condenação com violação das garantias de defesa, determinando a nulidade da sentença; Artigos 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, por violação do direito de defesa, do princípio do contraditório e do princípio do acusatório; Artigo 154.º-A do Código Penal, por erro de direito na subsunção dos factos ao tipo legal de crime de perseguição; Artigo 40.º do Código Penal, na vertente da necessidade de proteção de bens jurídicos e da intervenção mínima do direito penal; Artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, por violação do princípio da proporcionalidade e da intervenção mínima em matéria penal. PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser declarada a nulidade da sentença recorrida, por violação do disposto nos artigos 358.º e 379.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, com as legais consequências; Em consequência, ser o arguido absolvido da prática do crime de perseguição; Caso assim não se entenda, e ainda em sede de mérito, ser a sentença revogada por erro de direito na subsunção dos factos ao artigo 154.º-A do Código Penal, absolvendo-se o arguido; Subsidiariamente, ser anulada a sentença e ordenado o reenvio dos autos para novo julgamento, com observância do disposto nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa”. Em 1.ª instância o Ministério Público respondeu ao recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que condenou o arguido numa pena de multa pela prática de prática de um crime de perseguição, previsto e punido pelo art.º 154º-A, n.º 1, do Código Penal, absolvendo-o da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art.º 152º, n.º 1, al. b), do Código Penal, bem como de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo art.º 148º, n.º 1, do Código Penal. Da confrontação entre o texto da acusação e o texto da sentença, no que se refere à factualidade provada, verifica-se uma total transposição da primeira para a segunda, não existindo qualquer alteração ou adição de texto entre uma e outra, pelo que não assiste razão ao recorrente quando afirma que, em sede de sentença, foi confrontado com factos e conceitos que não constavam da acusação, existindo uma alteração substancial de factos, proibida nos termos do art.º 359º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que determinará, na sua perspectiva, a nulidade da sentença. Pelo contrário. O que sucedeu foi que poucos pontos da acusação não foram considerados provados, não sendo aditado qualquer facto como provado que não constasse da acusação. O objecto do processo não é constituído pela incriminação imputada ao arguido, mas antes pelos factos que lhe são imputados, pelo que, perante uma reconfiguração jurídica, não há qualquer alteração do objecto do processo - em respeito pelo princípio da vinculação temática e da identidade do processo. E assim será seguramente quando o crime requalificado corresponde a um minus face ao crime acusado, como era o caso - atente-se nas molduras penais correspondentes aos tipos legais de violência doméstica (art.º 152º, n.º 1) e perseguição (art.º 154º-A), e em que a relação entre os dois crimes se prefigura como de concurso aparente, porquanto o crime acusado incluía já os elementos do crime condenado, sendo que o arguido teve conhecimento de todos os elementos do crime requalificado e possibilidade de os contraditar ao longo da produção de prova e mesmo em sede de alegações, como o fez. O arguido, ao longo da produção de prova e em sede de alegações, teve a oportunidade de se pronunciar quanto ao enquadramento dos factos que, a contragosto, foi admitindo, sustentando sempre que os factos sobre os quais foi produzida prova não integravam a prática do crime de violência doméstica nem a prática de um crime de perseguição, sempre defendendo que a conduta que lhe era imputada não tinha qualquer relevância que justificasse a sua incriminação penal - pugnando pela total absolvição do arguido face a qualquer enquadramento jurídico. O arguido em sede de declarações e também em sede de alegações sempre se pronunciou claramente quanto à falta de reiteração da sua conduta, que atribuiu a um quadro emocional fragilizado pela separação, sustentando constantemente a falta de impacto destas condutas na vida da ofendida, que tinha por meros incómodos, desculpáveis pela sua “perturbação emocional”. Assim, também deverá improceder, por falta de fundamento, a invocada nulidade da sentença, nos termos do art.º 379º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, por preterição do disposto no art.º 358º, n.ºs 1 e 3, do mesmo Código, não se mostrando violadas ou sequer diminuídas as garantias de defesa processualmente e constitucionalmente asseguradas ao arguido, ora recorrente. A conduta empreendida pelo arguido evidenciou uma absoluta falta de respeito e desconsideração pela pessoa com quem manteve uma relação de intimidade, impondo a sua presença de um modo abusivo e com absoluta desconsideração quanto ao bem estar desta, provocando-lhe temor, inquietação e prejudicando a sua liberdade de movimentação, num período de tempo muito limitado, entre 13/7/2024 e 27/7/2024, pelo que tal conduta não poderá ser considerada penalmente inócua, ou irrelevante, constituindo a prática do crime de perseguição pelo qual foi condenado. Termos em que deverá o recurso ser julgado improcedente e manter-se a decisão recorrida. No entanto V. Exas, decidindo, farão, como sempre, JUSTIÇA!”. Nesta Relação o Ministério Público sustentou a oposição ao recurso nos termos definidos na resposta em 1.ª instância. Feito o exame preliminar e colhidos legais, foram os autos remetidos à conferência - cfr. art 419.º n.º 3, c), do Código de Processo Penal. Fundamentação. A Decisão Recorrida. Na sentença recorrida o tribunal considerou os seguintes factos provados: O arguido AA e a vítima BB namoraram entre 16/10/2022 e 13/07/2024, tendo coabitado, como se marido e mulher fossem entre Novembro/Dezembro de 2022 e Outubro de 2023, na residência da vítima sita na Rua 1. Decorrido cerca de metade da relação, ocorreram diversas discussões por mensagens escritas, motivadas pelo facto de o arguido manter contacto com outras mulheres. Na primeira semana após a separação, o arguido e a vítima não mantiveram contacto entre si. Na segunda semana, após ter tido conhecimento que a vítima tinha ido jantar com um amigo, o arguido convenceu-se que a vítima e esse individuo mantinham uma relação, possibilidade que o transtornou. Ao final do dia 22 de Julho de 2024, enquanto a vítima estava em casa da mãe, o arguido telefonou à vítima exigindo a entrega dos bens que ainda se encontravam na casa desta e no decurso da chamada disse-lhe “porca, enganaste-me, traz-me as coisas imediatamente se não vou aí a casa”. No dia seguinte, a vítima pediu a uma amiga para a acompanhar à Esquadra de Chelas, onde o arguido presta serviço para lhe entregar os pertences, tendo a vítima se escondido no carro enquanto a amiga se dirigiu à esquadra para entregar os bens do arguido. O arguido pediu para falar com a amiga e transmitiu-lhe que apenas entregava as chaves da porta do prédio e correio da vítima que ainda possuía apenas à vítima e que queria falar com esta. A amiga disse-lhe que não era a melhor altura, que talvez um dia mais tarde, tendo dito que a BB ali não se encontrava a fim de evitar qualquer contacto entre ambos. O arguido perguntou à amiga da vítima se era verdade que esta teria um relacionamento ou estaria a sair/falar com um colega seu, que não era correcto ao que aquela disse que já não era assunto que lhe dissesse respeito, uma vez que se tinham separado. Entretanto, o arguido viu o carro da ofendida, tendo questionado a amiga a esse respeito, tendo-lhe esta respondido que a vítima também a tinha acompanhado. O arguido dirigiu-se então ao local onde o carro estava, mas como não viu a vítima continuava a dizer que sabia que a BB estava ali, até porque sabia que a amiga não conduzia, que esta lhe tinha mentido quando lhe disse que tinha ido de Uber, que a queria ver, que queria falar com ela, que sabia que esta estava perto e que não se ia embora até que esta falasse com ele, sentando-se em cima do capot. A vítima e a amiga entraram no carro e disseram para o arguido que iriam chamar os colegas dele e que não havia necessidade daquele espectáculo todo, mas o arguido continuou a dizer que não saia dali enquanto não falassem os dois, que podiam chamar quem quisessem da esquadra. A determinado momento, o arguido saiu de cima do capot e colocou-se à frente do carro e a vítima recomeçou a marcha, muito devagarinho, crendo que o arguido se afastasse, contudo AA sentou-se em cima do capot. A vítima continuou a marcha por cerca de alguns metros e o arguido continuou sentado em cima do capot, até que a vítima imobilizou a viatura pedindo-lhe que saísse, respondendo o arguido sempre o mesmo "só quero falar com ela". A vítima acabou por sair do carro, tendo o arguido dito que não era certo o que lhe tinha feito, enquanto a vítima lhe pedia para sair da frente do carro, caso contrário iria chamar um colega do arguido. A vítima acabou por ir à esquadra e a amiga disse ao arguido que não era o local certo, que estava no seu local de trabalho, que mais tarde poderiam falar, mas que agora não era nem o tempo nem o lugar, respondendo-lhe o arguido que não queria saber, que só queria falar com a BB, o que foi repetindo. Entretanto, aproximou-se uma colega do arguido que o tentou demover, mas o mesmo repetia o mesmo discurso. Aproximaram-se dois colegas do arguido que pediram à vítima que acedesse a falar a sós com ele, para lhe dar um minuto, ao que esta acedeu, tendo o arguido perguntado acerca do jantar e dito "és minha", “não era de mais ninguém”, “não tinham acabado”. Já dentro do carro para sair do local, o arguido sentou-se novamente em cima do capot tendo sido retirado pelos colegas. Nos dias que se seguiram, o arguido continuou a enviar SMS e fotos de quando estavam juntos à vítima, dizendo que a amava e que queria ficar com ela, ao que esta respondeu que a deixasse em paz, que já tinha tido a oportunidade dele e que não a aproveitou e que se este continuasse a enviar SMS que o bloquearia, o que fez nas redes sociais. No dia 25 de Julho quando estava a sair da praia, a vítima encontrou o arguido no estacionamento e perguntou-lhe o que estava ali a fazer, àquela hora, no escuro num parque de estacionamento, ao que este rindo perguntou se ali não podia estar. A vítima seguiu e parou alguns metros à frente para se acalmar e após o arguido passar à sua frente perguntou-lhe o que ali fazia, tendo aberto a porta do carro e colocado uma perna fora do carro. Após, na continuação da conversação, a vítima chamou ao denunciado CC em vez de AA, o que o revoltou pedindo que não lhe voltasse a chamar esse nome, ao mesmo tempo que empurrou, com força, a porta do carro, embatendo, na perna da vítima, causando-lhe dores e um hematoma. De imediato, ao aperceber-se do sucedido, o arguido desculpou-se. Na noite de 26 para 27 de Julho de 2024, cerca da 1h, o arguido pretendendo falar com a vítima, dirigiu-se a casa da vítima, sita na morada acima indicada, e bateu, com pancadas fortes e repetidamente, na janela e porta, causando barulho que acordou a vítima bem como os vizinhos. Como a vítima não abriu a porta, o arguido telefonou à vítima e enviou-lhe mensagens de forma a compeli-la a atender o telemóvel, abrir a porta e falar consigo, estabelecendo-se a seguinte conversação por mensagem: AA: Atende Vítima: Diz AA: Atende Vítima: Diz o que queres? AA: Atende Quero falar contigo Vítima: A esta hora?? AA: Sim Vítima: Pois mas hoje não vai dar Vai descansar que amanhã falamos AA: Agora Vítima: Pois agora não posso AA isto não são horas para falar AA: O arguido enviou uma fotografia do carro da vítima e a mensagem Atende Vítima: Onde estás AA: Atende Quero falar contigo Vítima: Como já te disse não são horas para falarmos AA: Ok vou abrir a janela então Ou falar comigo Ou vou dar uma volta com o teu carro Atende Vítima: tu estas bem? O que é que precisas? AA: Não me voltas a faltar ao respeito desta maneira A quereres foder com o Fialho vezes sem conta Vítima: O que é que queres AA: Eu vi tudo Quero falar contigo Vítima: Já te disse que não vamos falar Dá o peito às balas cobarde Muito menos a esta hora Vítima: Não te devo nada AA AA: Vou entrar pela janela Abre Senão entro pela janela Vítima: AA vais embora ou vou chamar a Polícia AA: Nem que vá preso BB Abre e falamos na boa Vítima: Não vou falar contigo hoje Não são horas para falar AA: Vais BB Eu vou ficar aqui até abrires Vítima: Pronto vou ligar para a polícia Não estou em casa AA: Estás onde? Se o teu carro está aqui Vítima: Não estou em casa AA Isto não são horas para me estares a ligar AA: Estas com o Fialho? Abre Vítima: Hoje é o aniversário da minha mãe AA: Atende Não vou atender são horas para estar a dormir E estás na tua mãe sem carro Atende Tu traíste-me Vítima: Não te fiz nada já disse AA: Mentirosa Eu vi tudo Vítima: Ver não significa que aconteceu AA: Vi com os meus próprios olhos Abre A lorta Eu vi Vítima: Não te devo nada AA AA: Vi Vi Vítima: Vai-te embora AA: Abre a porta Não vou Tu eras a pessoa que menos esperava que me fizesse mal E foste a que me magoou mais Vítima: AA podes ir embora não te devo nada e não fiz nada AA: Não vou Vítima: Isto estás que meter o teu trabalho em risco AA: Não vou embora Vítima: Vou ligar para a Policia AA: Eu prefiro ser preso ou até mesmo morrer do que estar a passar por isto Liga A mostra o que se sempre me amaste Vem à minha piscina Vítima: Não te vou ligar Isto não são horas AA: Já que tenha a fama também tenho de ter o proveito Mas falar podes Antigamente podias falar a que horas fosse Com receio da conduta do arguido, a vítima refugiou-se em casa da vizinha. Ao agir das formas descritas, teve o arguido o propósito conseguido e reiterado de molestar psiquicamente BB, o que previu e quis, bem sabendo que a sua conduta era idónea a tanto. Ao proceder da forma descrita, quis ainda e logrou o arguido, de forma reiterada e persistente, impor a sua presença, pessoalmente e por telefone/mensagem, à vítima BB e compeli-la a comunicar consigo bem como dirigir-lhe perseguições, pese embora bem soubesse e não pudesse ignorar que a ofendida não pretendia manter qualquer contacto consigo. Bem sabia e não podia ignorar o arguido que tais condutas, dirigidas de forma constante à ofendida e nas circunstâncias de tempo, modo e lugar, eram idóneas e adequadas a causar-lhe medo e inquietação, fazendo-a recear o que o arguido lhe pudesse fazer, mantendo-a num estado de persistente perturbação e desassossego, e prejudicando a sua liberdade de determinação, resultados que o arguido quis e logrou atingir. Estava o arguido ciente de que a ofendida era sua ex-companheira e namorada. Agiu o arguido livre, delibera e conscientemente, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei. Mais se provou que: O arguido recebe entre 1400,00€ e 1900,00€ por mês do seu trabalho como PSP; Paga a título de renda de casa, onde vive com a avó, valor mensal de 110,00€. Tem o 12.º ano de escolaridade. O arguido não tem antecedentes criminais registados”. Objecto do recurso. Conforme dispõe o art. 412.º nº1 do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na respetiva motivação, nas quais o mesmo sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido por si formulado, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente se verifiquem. De acordo com o disposto no art. 412.º, n.º2, do Código de Processo Penal, versando matéria de direito, como é o recurso interposto pelo arguido nestes autos, “as conclusões indicam ainda: As normas jurídicas violadas; O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada”. Atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, e por consideração das especificações legalmente exigidas, o recurso visa apenas as questões de direito da nulidade da sentença e da falta de tipicidade da conduta provada. Da nulidade da sentença Considera o recorrente que na sentença se verificou uma alteração de factos (em relação aos descritos na acusação) e uma alteração de qualificação jurídica dos factos pelos quais foi condenado (em relação aos da acusação). Para além de alguma confusão quanto aos efeitos pretendidos com esta arguição, estes distintos aspectos da questão são tratados conjuntamente, como se fossem a mesma. Contudo, por forma a delimitar o cerne da questão onde ela tem pertinência, e conforme refere o Ministério Público, não se verifica na sentença qualquer alteração factual quanto ao que era imputado na acusação. Dali nada de novo resultou provado quanto aos termos da acusação. O recorrente também não descreve ou precisa a sua invocação de alteração de factos. No corpo do recurso faz referência aos factos provados 28 a 30; mas é manifesto que os mesmos já se encontram na acusação, nos pontos 32 a 34, com a mesma redacção e significado. Por outro lado, a situação de vida que resulta dos factos provados é a mesma que já tinha sido definida na acusação, e relaciona-se com a conduta do arguido na sequência do fim do relacionamento tido com a ofendida. Por isso, não se verifica qualquer alteração de factos. Não está, portanto, em causa a aplicação do regime previsto no art. 358.º, n.º1, do Código de Processo Penal porque nada havia a comunicar de um ponto de vista factual. Já o mesmo não pode ser dito em relação à qualificação jurídica dos factos pela qual o arguido foi condenado. Ele foi absolvido da prática dos crimes que lhe estavam imputados na acusação, especificamente de violência doméstica e de ofensa à integridade física por negligência. Mas foi condenado pela prática de um crime de perseguição. Não houve comunicação de advertência sobre a possibilidade de se verificar essa mudança, nem o arguido se pronunciou sobre a mesma (ao contrário do que o Ministério Público junto deste Tribunal da Relação parece ter entendido, inclusive ouvidas as alegações finais no julgamento). Vejamos da necessidade de cumprimento do contraditório quanto a essa alteração. A incriminação de violência doméstica prevista no disposto no art. 152.º-A do Código Penal, prevê a punição de quem maltratar física ou psiquicamente pessoas que tenham mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges. Conforme bem se refere na sentença recorrida, são os maus tratos o elemento típico distintivo dessa incriminação. Já na incriminação de perseguição prevista no disposto no art. 154.º-A, n.º1, do Código Penal, o elemento típico distintivo ou principal é o da perseguição ou assédio de qualquer outra pessoa (de forma adequada a provocar-lhe medo, inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação). Apesar da pretensão do Ministério Público de englobar as condutas típicas destas incriminações como um maius ou minus relativos, esse pensamento não possui reflexo nas incriminações. Maltratar não implica necessariamente perseguir ou assediar. Aliás a incriminação de violência doméstica indica uma variedade de condutas típicas através das quais se pode aferir os maus tratos, mas não indica especificamente a perseguição ou o assédio. E os maus tratos da violência doméstica têm como enfoque a humilhação, o desrespeito da dignidade e a desconsideração global das vítimas. Mas isso não é próprio da perseguição em que, tipicamente, a conduta deve ser adequada a causar um estado de medo ou perturbação. Ainda que apenas nesta sucinta perspectiva, quanto aos elementos típicos principais das incriminações em confronto, é fácil compreender que estão em causa condutas distintas. Mas há ainda um outro elemento, não devidamente considerado na sentença recorrida, que é particularmente relevante para perceber a surpresa descrita pelo recorrente, e bem assim para se compreender a implicação da alteração da qualificação jurídica concretamente em causa. É que na violência doméstica não se verifica qualquer necessidade típica de multiplicidade de condutas relevantes. Mas na perseguição a conduta tem de ser reiterada, sem o que o comportamento não será crime. A simples confiança, como alegado no recurso, em relação ao não preenchimento deste elemento poderia ser suficiente para que o arguido não se apercebesse que tinha de se defender da perspectiva jurídico-penal pela qual foi condenado. Por isso, de acordo com o disposto no art. 358.º, n.º1 e n.º3, do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica vislumbrada devia ter sido comunicada ao arguido, concedendo-lhe, se assim fosse requerido, o prazo necessário para a defesa. E só depois dessa oportunidade de contraditório podia ter sido proferida sentença condenatória no sentido em que o foi. Note-se que se o regime processual da alteração da qualificação jurídica é idêntico ao referente à alteração de factos, então também deve ser reconhecido analogamente o mesmo vício da nulidade da sentença que condene por diferente incriminação em relação ao que consta da acusação, por referência ao disposto no art. 379.º, n.º1, b), do Código de Processo Penal. Apesar de esta última norma apenas se referir à nulidade da sentença derivada da alteração de factos quanto ao que consta da acusação sem a devida comunicação e contraditório, a consequência processual terá de ser a mesma na linha jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça 1 e a mais consentânea com a jurisprudência do Tribunal Constitucional 2. A nulidade da sentença verificada implica a concessão da mencionada oportunidade de o arguido se defender juridicamente da nova qualificação antevista e, após o contraditório, o proferimento de nova sentença, com o sentido que for entendido como correcto, onde os factos provados sejam analisados e enquadrados juridicamente, no sentido que for considerado como correcto, nomeadamente nos aspectos supra destacados. Estando já definida a matéria de facto, pois quanto a ela não se verifica nenhum vício ou impugnação. Não possui enquadramento jurídico-processual a anulação do julgamento ou a reenvio do processo para novo julgamento. Fica prejudicado o conhecimento da questão sobre o preenchimento da incriminação pela qual se verificou a condenação. Decisão Nestes termos, acordam os Juízes da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido, e declarar a nulidade da sentença proferida, devendo ser comunicada ao arguido a possibilidade de alteração da qualificação jurídica em relação ao que consta da acusação, concedendo-lhe, se assim for requerido, o prazo necessário para a defesa; após, deverá ser proferida nova sentença com base na mesma factualidade. Sem custas (art. 513º nº 1 do Código de Processo Penal). Lisboa, 08 de Outubro de 2026, (elaborado pelo 1.º signatário e revisto) João Bártolo -Relator – Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro - 1ª Adjunta – Diogo Coelho de Sousa Leitão - 2º Adjunto - Pois que foi esse o vício reconhecido no AUJ n.º 7/2008 de 30 de Julho segundo o qual “Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal”. Pois no Acórdão n.º 445/97 de 27/3 declarou “inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do nº 1 do artigo 32º da Constituição -, a norma ínsita na alínea f) do nº 1 do artº 1º do Código de Processo Penal, em conjugação com os artigos 120º, 284º, nº 1, 303º, nº 3, 309º, nº 2, 359º, nºs 1 e 2 e 379º, alínea b) do mesmo Código, quando interpretada, […] no sentido de não constituir alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, mas tão somente na medida em que, conduzindo a diferente qualificação jurídica dos factos à condenação do arguido em pena mais grave, não se prevê que este seja prevenido da nova qualificação e se lhe dê, quanto a ela, oportunidade de defesa”.