034471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 034471
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Caducidade, Adjudicação, Inutilidade superveniente da lide, Transportes escolares, Concurso público, Reconstituição natural, Acto executado, Acção de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041678
Nr Documento: SA119950328034471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7975a2a6a1b460c8802568fc003995f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034471.D5
Sumário
Adjudicado em concurso público determinados circuitos especiais de transportes escolares para um ano lectivo, caduca o acto findo esse ano lectivo. A anulação do acto após isso viria tarde para impedir que a adjudicatária efectuasse aqueles transportes ou para possibilitar que eles fossem efectuados pela recorrente. O art. 48 da L.P.T.A. pressupõe a possibilidade de serem eliminados os efeitos do acto através de reconstituição natural da situação existente na altura em que ele foi praticado. Se do acto derivam para a recorrente apenas efeitos de ordem económica, consubstanciados em ter deixado de auferir lucros em virtude de a adjudicação dos transportes ter sido feita a outra concorrente, a eventual procedência do recurso contencioso eliminaria esses efeitos, por si ou pela execução da decisão. De acordo com o art. 7 do D.L. n. 48051, de 21/11/67, a acção de indemnização para ressarcimento desses prejuízos não depende ou exige a instauração e procedência de recurso contencioso contra o acto lesivo, salvo em casos que na hipóteses não se verifiquem. Em tais circunstâncias, o recurso contencioso contra o dito acto torna-se supervenientemente inútil, conforme art. 287-e) do C.P.C., decorrido o ano lectivo para que a adjudicação dos transportes foi concedida.