0031092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0031092
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Natureza jurídica, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029919
Nr Documento: RP200009280031092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0eed460330315c86802569ac004d7da2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031092.B5
Sumário
A sanção pecuniária compulsória é uma medida coerciva de carácter patrimonial que não visa indemnizar o credor, substituindo a obrigação de indemnização, emergente da responsabilidade civil, a qual, a existir e sendo pedida, tem também que ser arbitrada, independentemente daquela sanção pecuniária compulsória.