0041006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0041006
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Acórdão, Recurso, Matéria de direito, Nulidade, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028923
Nr Documento: RP200010180041006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce369583256b5a1a802569d8004ebb79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041006.04
Sumário
É da competência do Supremo Tribunal de Justiça e não da Relação o recurso interposto de acórdão final do tribunal colectivo, restrito à matéria de direito, em que o arguido recorrente invoca a nulidade do acórdão por nele não se terem levado em conta todos os factos por si alegados na contestação e por discordar da medida da pena.