048250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048250
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029308
Nr Documento: SJ199510260482503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7bf89194801fb56802568fc003b0597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048250.84
Sumário
Provado que o arguido levava consigo heroína com o peso líquido de 0,690 gramas e, além disso, tendo-lhe sido apreendidos 130000 escudos em dinheiro e ouro no valor global de 72000 escudos, tudo proveniente de anteriores transacções de heroína, pelas regras da experiência comum e sabendo-se que aquela droga se vende, no tráfico, a 10000 escudos o grama, ou perto disso, podemos afirmar com relativa certeza psicológica que tal arguido cedeu já a outrem, em contrapartidas de valor financeiro, não menos de 15 gramas da mesma droga. Tal quantidade de heroína e a natureza do produto estupefaciente já transaccionado pelo arguido antes de ser surpreendido com aquela quantidade do mesmo estupefaciente, agravam significativamente a conduta daquele e o ilícito praticado, obstando, assim, à aplicação do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. O regime especial do dito artigo 25 não funciona automaticamente, sendo indispensável, para a sua aplicação a demonstração da considerável diminuição da ilicitude do facto, em função de determinadas circunstâncias exteriores ao tipo de crime, e nomeadamente as referidas naquele artigo.