0272983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0272983
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Nulidade insanável, Falta do réu
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017303
Nr Documento: RL199201220272983
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cc290e7b129be04802568030003c69aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0272983.07
Sumário
Nos crimes de emissão de cheque sem cobertura é inadmissível a realização do julgamento sem a presença do arguido, estando, pois, revogado o art. 8 n. 3 do DL n. 14/84, de 11-01, pelo CPP87.