073343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073343
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Ilações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013586
Nr Documento: SJ198606250733431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7905e486c4f2f4c7802568fc003a292cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073343.EB
Sumário
Embora se tenha provado que o veiculo conduzido pelo Reu tivesse embatido na traseira do veiculo conduzido pelo Autor num momento em que este se encontrava parado, não se apurou a que distancia aquele vinha quando este parou, donde não se poder concluir pela infracção regulamentar, sendo proibido parar ou estacionar nas auto-estradas, inclusive nas bermas, pelo que não se apurou culpa do Reu. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as ilações de facto tiradas pela Relação, apreciadas em elementos positivos e concretos fixados nos autos. A culpa so pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando baseada na violação de normas legislativas, o que não e aqui o caso, pois não se provaram os factos que fundamentassem a violação do artigo 7, n. 2 do Codigo da Estrada.