9930066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9930066
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Reserva agrícola nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026640
Nr Documento: RP199907089930066
Indicações Eventuais: LIVRO 368 - FLS. 116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed08d4f3bf17f8e88025686b0067325aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930066.3D
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, um terreno afecto à Reserva Agrícola Nacional não tem necessariamente, de ser avaliado como "solo para outros fins " Tal terreno deve ser avaliado como terreno para construção, se tiver essa aptidão, no caso de, através da expropriação, ele se destinar a fins diversos da agricultura, designadamente a vias de comunicação.