9720801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9720801
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Expropriação por utilidade pública, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022141
Nr Documento: RP199710289720801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e72ee0e2dc0b8cad8025686b006704daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720801.BA
Sumário
Se a parte sobrante de um prédio destinado a construção passou a ser considerada zona " non aedificandi " em face da expropriação parcial operada, o seu dono tem de ser indemnizado em virtude do ónus que lhe é imposto. Tendo-se considerado no processo de expropriação que a parte sobrante não ficava inviabilizada para construção e, nessa medida, se ajustou a indemnização arbitrada, um documento, agora apresentado, emanado da Câmara Municipal, que inviabiliza a construção, cria uma situação de facto diferente daquela em que assentou a sentença, permitindo a admissão da sua revisão.