024954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024954
Acórdão
Descritores: Notário, Emolumentos, Impugnação judicial, Legitimidade, Representante da fazenda pública
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mota e Companhia Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00053736
Nr Documento: SA220000503024954
Data de Entrada: 09/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b8edab9554f53a802569b600515a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024954.63
Sumário
O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para representar a Administração nos processos de impugnação de acto de liquidação de emolumentos notariais.