9450592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9450592
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sociedade comercial, Arguido, Suspensão da execução da pena, Condição, Pedido cível, Legitimidade passiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015190
Nr Documento: RP199506219450592
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fab83ea7b5fdaba8025686b0066afe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450592.B1
Sumário
Deve ser eliminada a condição da suspensão da execução da pena aplicada pela emissão de cheque sem provisão consistente no pagamento, em certo prazo, do seu montante e juros se o cheque foi emitido pelo arguido como representante legal de uma sociedade comercial. Na mesma hipótese o arguido é parte ilegítima para ser demandado civelmente.