0321983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0321983
Acórdão
Descritores: Crédito bancário, Administração danosa no sector público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017043
Nr Documento: RL199402020321983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/551459e0573bfe368025680300028de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0321983.CB
Sumário
Havendo indícios suficientes de que os arguidos funcionários de uma empresa bancária do sector público- concederam créditos a descoberto a pessoas ou empresas, cujas contas bancárias não comportavam liquidez, usurpando a competência de organismos situados a nível hierarquicamente superior, sabendo que tal lhes estava vedado - devem ser pronunciados, revogando-se o despacho que ordenou o arquivamento, por crime de administração danosa em unidade económica do sector público.