015229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015229
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Prédio urbano, Valor tributário, Valor matricial dos bens à data da transmissão, Benfeitorias, Arrendamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Martins , Freddy
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036807
Nr Documento: SA219930217015229
Data de Entrada: 04/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c0cb22173460033802568fc0038f1deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015229.67
Sumário
Nos termos do art. 30 do CSISSD (na redacção anterior ao DL 252/89, de 9.8) o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações, era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização. Esta norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o príncipio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos. É de admitir desvio a este príncipio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferente do que era à data da transmissão, e não aqueles que derivam, por exemplo, da erosão monetária, da actualização ex lege, de arrendamento, de partilha ou inventário, tendo havido licitação.