012/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00057840
Nr Documento: SA220020626012
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11e076577113c86280256bed0050563dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:012.02.A5
Sumário
O artº 282° do CPPT eliminou a possibilidade de apresentação de alegações no tribunal ad quem, a qual era admitida pelo CPT e RSTA. A referência do seu n° 4 à "declaração da intenção de alegar nos termos do n° 1" não tem qualquer sentido útil, resultando de mera inércia do legislador em relação ao CPT - artº 171° n° 4 -, quer por aquele n° 1 a tal não fazer qualquer referência quer da intenção legislativa do novo diploma, de eliminar a possibilidade de alegar no Tribunal Superior quer, finalmente, de o CPT não conter qualquer regulação desta.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., da sentença do TT de 1ª Instância de Aveiro proferida em 11/09/01, que absolveu da instância a C.M. de Santa Maria da Feira, na impugnação judicial que aquela deduzira contra a liquidação da taxa municipal de urbanização, no montante de 4.201.890$00, por esta efectuada. Admitido o recurso e subidos os autos a este Tribunal, o Exmº magistrado do MP, emitiu parecer, todavia, no sentido da sua deserção, por falta de alegações, já que não é, ora, possível, a respectiva apresentação no tribunal ad quem – artº 12° da Lei 15/01, de 05/06 e 282° n° 3 do CPT, aplicável ao caso. E, ouvidas as partes sobre tal questão, nada vieram dizer. Vejamos, pois: Segundo se mostra dos autos, a impugnação judicial foi deduzida em 02/Ago//99, a sentença foi proferida em 11/09/01 e o presente recurso interposto em 01 de Outubro seguinte e notificada ao recorrente a sua admissão por carta de 12 do mesmo mês. No respectivo requerimento de interposição, a recorrente declarou pretender alegar no tribunal de recurso. Ora, em 1/JAN/00, entrou em vigor o CPPT, aprovado pelo Dec-Lei n° 433/99 de 26/Out, dispondo o seu artº 4°: que ele se aplicava aos processos instaurados a partir daquela primeira data. Todavia, o artº 12° da Lei 15/01, de 05/Jun, entrada em vigor em 05/Jul seguinte – artº 14°- veio determinar a aplicação do CPPT aos processos então pendentes, como é o caso. Pelo que passaram a aplicar-se-lhe os artºs 279° e segts. e, nomeadamente, o artº 282° do mesmo Código. Ora, nos termos do seu n° 3, as alegações devem, ora e sempre, ser efectuadas no tribunal recorrido, no prazo de 15 dias, contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho de admissão do recurso - n° 2. Sendo que, na falta de alegações, o recurso deve ser julgado deserto - n° 4. Assim, e ao contrário do que acontecia no CPT, não é, ora, viável a apresentação de alegações no tribunal ad quem. Certo que o mesmo n° 4 continua a referir-se, como fundamento de deserção do recurso, "à falta de declaração da intenção de alegar" mas tal expressão não tem, ora, qualquer sentido útil, resultando apenas de mera inércia do legislador do CPPT em relação ao CPT, por não existir agora “a intenção de alegar, nos termos do n° 1" que lhe servia de pressuposto. Na verdade, e desde logo, eliminou-se, no n° 1” do artº 282°, correspondente ao artº 171° n° 1 do CPT, a referência àquela possibilidade de alegação no Tribunal Superior. “Por outro lado, deixou de se admitir a prevalência do regime dos recursos para o STA que constava do n° 5 do mesmo artº 171° do CPT, em que era possível a apresentação de alegações nesse tribunal ao abrigo do preceituado no parág. único do artº 87° do RSTA”. “Aliás, esta intenção legislativa de eliminar a possibilidade de as alegações serem produzidas no Tribunal Superior é confirmada pelo artº 286°, equivalente à do artº 174° do CPT, em que foram suprimidas as referências que, nos nºs 2 e 3 deste, se faziam à apresentação de alegações no tribunal de recurso, e pela inexistência de quaisquer normas que regulem a produção de tais alegações". Cfr. Jorge de Sousa, CPPT Anotado, 2ª edição, pág. 1148, nota 3. E Alfredo de Sousa e J. Paixão, ibidem, pág. 711, nota 5. É, aliás, no sentido exposto, a jurisprudência do STA. Cfr. os Acd' de 06/02/02 Rec. 26.660, 30/01/02 Rec. 25.414 e 12/12/01 Rec. 26.532. Termos em que se acorda julgar deserto o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 50 €. Lisboa, 26 de Junho de 2002 Brandão de Pinho – Relator – Almeida Lopes –António Pimpão