9621036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9621036
Acórdão
Descritores: Terraços, Muro
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021327
Nr Documento: RP199705139621036
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efad782d7ac6df388025686b0066f3d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621036.B1
Sumário
I - O termo parapeito referido no n.2 do artigo 1360 do Código Civil consiste em parede, muro ou alçado sólidos que, com carácter de permanência evitem a devassa do prédio vizinho.