0350626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0350626
Acórdão
Descritores: Assembleia geral, Deliberação, Acção de anulação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036013
Nr Documento: RP200303170350626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a5a58daefcd04cf80256d1f002ee7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350626.23
Sumário
Tendo as decisões sido tomadas pelo presidente da mesa da assembleia geral da ré - Caixa de Crédito Agrícola......, CRL -, não se tratando, portanto, de deliberações da assembleia geral, são elas insusceptíveis de sindicância através de acção anulatória.