0225224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0225224
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00004091
Nr Documento: RP199101310225224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dba03ab6ebe2f85d8025686b00663273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225224.07
Sumário
As partes só podem requerer esclarecimentos sobre matéria de acórdão e não sobre os seus próprios articulados.