9110514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9110514
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Cúmulo de penas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00002877
Nr Documento: RP199111139110514
Indicações Eventuais: LIVRO 264 - FLS. 107 E 108 (F/V - MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9df3bc6f020267f08025686b00663348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110514.4F
Sumário
Face ao disposto nos artigos 14, nº 2, alínea b) e 15, ambos do Código de Processo Penal, conjugado com o preceituado no artigo 78, nº 2 do Código Penal, é da competência do tribunal colectivo o julgamento de um arguido acusado pela prática de dois crimes da previsão do artigo 296 deste último Código. Com efeito, a pena máxima abstracta prevista no citado artigo 14, nº 2, alínea b) será a que resulta de todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo, e entre essas circunstâncias está a acumulação de infracções; ora, relativamente aos dois crimes do artigo 296 do Código Penal, punível, cada um, com prisão até 3 anos, o limite superior da pena única, que corresponde à soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, pode ser superior a 3 anos.