0069781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0069781
Acórdão
Descritores: Segurança social, Privilégio creditório, Juros, Graduação de créditos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013844
Nr Documento: RL199402220069781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e44421396078b53180256803000221faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069781.9A
Sumário
Os créditos de contribuições para a Segurança Social, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora, sem limite temporal, gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais. Não vale, quanto aos juros de mora destes créditos, o limite temporal referido nos arts. 734 e 736 do Cód. Civil.