044884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Processo: 044884
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16172
Nr Documento: SA120130912044884
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa ReisFernanda Maçãs
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/296bf96e99723b3880257bf000520241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:044884.0E
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO 1. A……………………., recorrente nos autos em referência, vem reclamar para a conferência do despacho do relator, de 12/03/2003, a fls. 522, que não admitiu o recurso para o Pleno. 2. A reclamação assenta nos seguintes fundamentos: “A……………………, recorrente nos autos em referência, vem por este meio reclamar para a conferência do despacho do relator de 12.3.2008, a fls. 522, que não admitiu o recurso para o Pleno. O recorrente interpôs recurso jurisdicional para o Pleno do Ac. da Secção de 20.3.2007, a fls. 451 e ss. O Ac. de 20.3.2007 divide-se em duas partes: numa primeira, a fls. 451/459, indefere o pedido de declaração de nulidade de todo o processo a partir de 20.3.2000, requerido a fls. 424 e ss; numa segunda, a fls. 460/469, indefere o pedido de nulidade do Ac. de 4.7.2006, requerido a fls. 433 e ss. No despacho de 12.3.2008, sob reclamação, para fundamentar a inadmissibilidade do recurso interposto, invoca-se o art° 25° do ETAF aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19 de Fevereiro, norma que é de todo inaplicável ao caso sub judice, atento o disposto no art° 2°, n° 1, da referida Lei 13/2002. Com efeito, a norma aplicável é o art° 103°, n° 1, alínea a), da LPTA, aprovada pelo DL n° 267/85, de 16 de Julho, que determina a inadmissibilidade de recurso dos acórdãos do STA que decide em 2° grau de jurisdição. O que vale dizer que o Ac. de 20.3.2007, na parte (fls. 451/459) em que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de todo o processo a partir de 20.3.2000, requerido a fls. 424 e ss, admite recurso para o Pleno, uma vez que foi proferido em 1° grau de jurisdição. Na mesma situação jurídica se encontra o Ac. de 20.3.2007, na parte (fls. 460/469) em que indeferiu o pedido de nulidade do Ac. de 4.7.2006, requerido a fls. 433 e ss. Não pretende o recorrente voltar a discutir a falsidade da acta (acta cujo original não existe), uma vez que tal falsidade será conhecida em outra sede; apenas pretende discutir juridicamente as nulidades de que padece o Ac. de 20.3.2007, na parte constituída por fls. 460/469. Ora, Não há, com efeito e como se viu, norma que proíba tal pretensão. Termos em que deve o recurso interposto ser admitido Mais se requer a notificação prévia ao recorrente da data da realização da sessão que venha a decidir o presente requerimento, ou a notificação da respectiva tabela.” 3. Com dispensa de vistos, cumpre apreciar e decidir. II- FUNDAMENTOS 1. O Despacho de 12/3/2003, que não admitiu o recurso, tem o seguinte conteúdo: “A fls. 486 (3º volume) o recorrente veio interpor recurso do acórdão de 20/3/2007 para o Tribunal Pleno, mas tal não é admissível. Este acórdão (de 20/3/2007) indeferiu os requerimentos do recorrente de fls. 424 a 432 (da nulidade de todo o processo a partir, inclusive, da sentença do TAC de Lisboa de 28/3/2000) e de fls. 433 a 445 (declaração de nulidade do Ac. do STA (1ª Secção] de 4/7/2006). Por sentença do TAC de Lisboa de 28/3/2000 foi julgado “improcedente, por não provado, o incidente de falsidade, dele sendo absolvido o requerido” (fls. 206 a 222 do 1º volume). Desta sentença foi interposto recurso jurisprudencial para este STA ao qual foi negado provimento por acórdão do mesmo STA (1ª Secção) de 4/7/2006. Deste acórdão arguiu o recorrente a sua nulidade e ao mesmo tempo veio, ainda, o mesmo arguir a nulidade de todo o processado a partir da sentença do TAC de Lisboa de 28/3/2000, nulidades estas que foram como não verificadas por acórdão de 20/3/2007 (fls. 451 e ss.). Nos termos do art°25° n°1 do ETAF “compete ao pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: a) dos recursos de acórdãos proferidos pela secção em primeiro grau de jurisdição; b) dos recursos para uniformização de jurisprudência”. E acrescenta-se no n° 2 do mesmo artigo que “compete ainda ao pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal administrativo de círculo, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios”. Ora, o recurso interposto pelo recorrente para o Pleno da Secção não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas (art°25° do ETAF), pelo que é inadmissível. Face ao exposto não se admite o recurso interposto para o Tribunal Pleno”. 2. 1. Alega o reclamante que, para fundamentar a inadmissibilidade do recurso interposto se invoca o artº. 25º do ETAF, aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19 de Fevereiro, norma que é de todo inaplicável ao caso sub judice, atento o disposto no artº. 2º, nº 1, da referida Lei 13/2002. Segundo argumentação do reclamante, a norma aplicável é o artº. 103º, nº 1, alínea a), da LPTA, aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, que determina a inadmissibilidade de recurso dos acórdãos do STA que decide em 2º grau de jurisdição. Afigura-se que o reclamante tem razão, mas só em parte. Com efeito, se é verdade que a norma aplicável é o art. 103º, nº 1, alínea a), da LPTA, já não assiste razão ao reclamante quando defende que no caso o STA não decidiu em 2º grau de jurisdição. Senão vejamos. 2.1.1. Da leitura do Acórdão do STA de 20/3/2007 verifica-se que o mesmo compreende, de facto, duas partes. Numa primeira, o STA debruçou-se sobre o pedido do ora reclamante em que solicitava a declaração de nulidade de todo o processado a partir, inclusive, da sentença do TAC de Lisboa, de 28/3/2000, tendo concluído pelo indeferimento do mesmo. Na segunda, o STA apreciou a arguição de nulidade do Acórdão de 4/7/2006, o que foi igualmente indeferido. Esta divisão feita pelo reclamante é, porém, artificial para o julgamento da questão que vem posta, que é a de saber se o STA, no Acórdão de 4/7/2006, interveio em primeiro ou em segundo grau de jurisdição. Da leitura do Acórdão do STA, de 4/7/2006, verifica-se, entre o mais, que: “o recorrente veio também arguir a falsidade do documento de fls. 123 a 125 junto pelo Sr. Presidente do CSTAF (fls. 139 a 144) que, por sentença de 28/3/2000 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foi julgado improcedente (fls. 206 a 222). Desta sentença interpôs o recorrente recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo (de Lisboa, então o único existente). Depois de sucessivamente vários Magistrados Judiciais do TCA se terem declarado impedidos foi pelo recorrente arguida a nulidade processual do despacho do Sr. Vice Presidente do TCA de 30/11/2000 e de todos os actos e termos posteriores a tal despacho. Depois da arguição desta nulidade processual, a então relatora proferiu o seguinte despacho: “Efectivamente, como refere o Digno Magistrado do Ministério Público, após a declaração de impedimento do primitivo Relator deviam os autos, ter ido novamente à distribuição (arts. 123° n°3 e 227° n°1, do CPC) ao invés de os autos passarem sucessivamente. Pelo que, e até porque está posto em causa quem deve ser o Relator deste processo, há que cumprir a lei. Assim, vão os autos à distribuição (arts. 213° n°3 e 227° n°1 do CPC)”. O recorrente veio reclamar deste despacho para a conferência (fls. 267 a 285), pedindo que: a declaração de falta de poder jurisdicional dos juízes de direito Dra. B………… e Dr. C……………..; o conhecimento do requerimento de fls. 250 e ss., declarando-se a nulidade resultante de violação do despacho do vice presidente de 30/11/2000 — uma das folhas 242 - e dos artºs. 132° e 133° do CPC, anulando-se todos os actos e termos posteriores ao despacho do vice presidente de 30/11/2000, e abrindo-se conclusão do presente processo ao Dr. D……………..; tudo em ordem à revogação da sentença de 28/3/2000 do juiz do TAC de Lisboa e simultaneamente membro do órgão recorrido Dr. E…………., e à procedência do incidente de falsidade. Por acórdão do TCA de 20/3/2002 foi “deferida a reclamação de fls. 278 e ss. e, consequentemente declarado nulo e sem efeito o despacho de fls. 250 e ss. e declarado o TCA incompetente em razão da matéria para conhecer do recurso jurisdicional” (fls. 319 a 322). Notificado deste acórdão, veio o recorrente arguir a falsidade dos documentos de fls. 323 e de fls. 319 a 320, atento o disposto no artº551°-A do CPC, bem como a inexistência jurídica da sessão da 1ª Subsecção do TCA, alegadamente ocorrida em 20/3/2002 (fls. 325 a 341). Foi proferido em 2/5/2002 pelo TCA novo acórdão «rejeitando in limine a requerida falsidade e inexistência jurídica» (fls. 344 e 345). Notificado deste acórdão veio o recorrente “arguir a falsidade dos documentos de fls. 346 e de fls. 344 e 345, bem como a inexistência jurídica da sessão da 1ª Subsecção do TCA, alegadamente ocorrida em 2/5/2002 (fls. 348 a 357). Face a este novo requerimento do recorrente, a relatora proferiu o seguinte despacho: “Fls. 348 e ss.: O requerente vem requerer a falsidade de fls. 344, 345 e 346 e a declaração da inexistência da sessão ocorrida em 2/5/2002. A mesma questão havia sido colocada pelo recorrente a fls. 325 e ss., a qual foi objecto de acórdão de fls. 344 e 345. Assim, porque as questões colocadas já foram objecto de decisão, nada a referir ou ordenar. Remeta os autos ao STA, face ao decidido no acórdão de fls. 319 a 322”. Notificado deste despacho o recorrente A………………. veio requerer a declaração de impedimento do relator do Processo n°4871/2000, pendente na 1ª Secção, 1ª Subsecção do Tribunal Central Administrativo Dra. B…………………….. (fls. 364 a 368). Veio, ainda, o recorrente na mesma data reclamar para a conferência do TCA do despacho da Sra. Juíza Dra. B………….. de 6/6/2002 de fls. 359 (fls. 369 a 374). O TCA proferiu novo acórdão em 6/2/2003 “a indeferir a requerida declaração de impedimento do relator e a manter o despacho reclamado” (fls. 378 a 380). O recorrente vem, em 20/2/2003, novamente, arguir a inexistência jurídica da sessão da 1ª Subsecção do TCA, alegadamente ocorrida em 6/2/2003 (fls. 386 a 389). Na mesma data, o recorrente arguiu a nulidade de todos os actos processuais praticados pela Dra. B………….. desde 15/4/2000, ou assim não se entendendo pelo menos desde 15/4/2002 (fls. 390 a 393). Veio, ainda, o recorrente arguir, em 20/2/2003, a falsidade da acta de sessão e julgamento constante de fls. 381 (fls. 397 a 399). A Sra. Relatora Dra. B……………., face à suspeição suscitada, ordenou a conclusão dos autos, tendo sido nomeado relator o Sr. Juiz Desembargador F…………… (fls. 400 e 400 v). Foi ordenada a subida dos autos a este STA. O objecto do presente recurso jurisdicional é a sentença da 1ª instância de 28/3/2000 que julgou improcedente e por não provado o incidente de falsidade”. Por conseguinte, o objecto do recurso jurisdicional apreciado pelo STA, por Acórdão de 4/7/2006, foi a sentença da 1ª instância de 28/3/2000, que julgou improcedente por não provado o incidente de falsidade, negando provimento ao recurso. De seguida veio o reclamante arguir a nulidade do Acórdão do STA de 4/7/2006 e, ao mesmo tempo, a nulidade de todo o processado a partir da sentença do TAC de Lisboa de 28/3/2000. Assim sendo, para a questão que nos interessa, afigura-se patente que o STA quando negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa, por Acórdão de 4/7/2006, interveio em 2º grau de jurisdição, donde do mesmo não caber recurso para o pleno, nos termos do disposto no art. 103º, nº1, alínea a), da LPTA. Em face do exposto, o despacho reclamado não merece qualquer censura, sendo de indeferir a presente reclamação. III- DECISÃO Termos em que os Juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, indeferir a reclamação, mantendo na íntegra o despacho reclamado. Custas pelo reclamante. Lisboa, 12 de Setembro de 2013. – Maria Fernanda dos Santos Maçãs (relatora) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.