001131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001131
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Transgressão aduaneira, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Desconhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012865
Nr Documento: SA219771214001131
Data de Entrada: 27/07/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/774ed1777aba45d4802568fc0036fc76
Sumário
Verifica-se a prescrição do procedimento criminal por transgressão desde que entre a data da participação e a data dos factos imputados ao arguido se interponha um prazo superior a dois anos.
