084966 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A excepção de incompetência relativa só pode ser conhecida se arguida dentro de certo prazo. II - A regra assim definida comporta duas excepções: - nas acções a que se refere o artigo 73 do Código de Processo Penal, a incompetência relativa deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal; - fornecem os autos os elementos necessários ao conhecimento da incompetência relativa, caso em que o tribunal pode dela conhecer oficiosamente.