071155 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de, em divórcio litigioso, o réu acordar em retirar a sua defesa e a pagar à queixosa certa manutenção e os custos do processo, não basta à transmutação de litigioso em divórcio por mútuo consentimento, passando a divórcio litigioso não contestado. II - Para poder haver revisão de mérito, importa que da sentença constem os factos fundamento do pedido de divórcio e base do decretamento deste. III - O artigo 31, n. 2 do Código Civil não tem aqui aplicação, mas só aos negócios jurídicos. IV - A revisão de mérito não é afastada quando requerida a revisão por português vencido.