1957/19.3T8VFR.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Têm a natureza jurídica de remissão de dívida, a que alude o art. 863º do C. Civil, configurando um contrato de remissão abdicativa, os documentos escritos, intitulados "Recibo de Quitação", subscritos pelo trabalhador, na data da cessação do contrato de trabalho, referindo “Eu, abaixo assinado, declaro que recebi as importâncias acima referidas, nada mais tendo a haver seja a que título for, ficando assim liberto de quaisquer encargos, mesmo de natureza social, assim como a Empresa, pelo que dou total quitação”.

Proc. nº 1957/19.3T8VFR.P1

Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro,

S. M. Feira - Juízo do Trabalho – Juiz 2

Recorrente: B…

Recorrida: C…, S.A.

Relatora: - (Rita Romeira)

Adjuntos: - (Teresa Sá Lopes)

- (António Luís Carvalhão)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto

I- RELATÓRIO

O A., B…, intentou acção declarativa, com processo comum, contra a sociedade C…, SA, pedindo que deve esta ser considerada procedente e ser a Ré condenada a pagar-lhe:

- os valores em dívida a título de créditos laborais, no montante global de €13.664,04, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor, desde a citação até integral pagamento;

- os prejuízos inerentes ao não pagamento tempestivo das retribuições devidas a título de comissões e a não entrega na Segurança Social das correspondentes quotizações e contribuições e ao consequente reflexo no cômputo da sua pensão de reforma.

Fundamentou o seu pedido alegando, em síntese, que foi admitido ao serviço da Ré no ano de 2007, para desempenhar as funções inerentes à categoria de vendedor itinerante, nas instalações da Ré no Porto e, atenta a natureza da actividade (comércio de viaturas novas ou usadas, reparação e manutenção de viaturas), na via pública e em quaisquer outros locais onde a R. determinasse.

Alega que auferia uma retribuição mista, composta pelo valor correspondente ao salário mínimo nacional, acrescido de remuneração variável, a título de comissão sobre as vendas de peças e acessórios.

Mais, alega que desempenhou aquelas funções até 30.06.2018, data em que se aposentou, sucedendo que a Ré não lhe pagou a totalidade dos valores que lhe eram devidos a título de comissões sobre as vendas sobre a faturação líquida, respeitantes aos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme discrimina no artigo 5º da p.i. e deve-lhe parte do subsídio de Natal de 2015, de 2016 e 2017, nos valores que discrimina no artigo 6º da p.i.

Por fim, alega que o não pagamento dessas quantias resultou em prejuízos avultados para o mesmo, nomeadamente no cômputo da sua pensão de reforma, cuja concreta liquidação relega para execução de sentença.

Realizada a audiência de partes, sem acordo, conforme decorre da acta de fls. 14, foi a Ré notificada para contestar, o que fez, nos termos que constam a fls. 16 e ss., por excepção e impugnação, alegando que, com efeitos a 30 de Junho de 2018, o A. assinou dois recibos de quitação, emitidos pela Ré, um no total líquido de €4.252,48, referente a vencimento base, comissões V. itinerante, prémio C…, férias anos anteriores, férias, subsídio de férias, proporcionais de férias e subsídio de férias, prop. 13º mês; outro no valor total líquido de €291,94 respeitante a comissões V. itinerante.

Mais, alega que, desses recibos consta ainda a declaração seguinte: “Eu, abaixo assinado, declaro que recebi as importâncias acima referidas, nada mais tendo a haver seja a que título for, ficando assim liberto de quaisquer encargos, mesmo de natureza social, assim como a Empresa, pelo que dou total quitação…”.

Conclui que deve a acção ser julgada improcedente absolvendo-se a Ré da instância, face à procedência da excepção peremptória da remissão abdicativa ou, caso assim se não entenda, do pedido.

O A. apresentou resposta nos termos que constam a fls. 28 e ss., concluindo que deverá improceder a matéria de excepção e como no petitório.

Nos termos que constam a fls. 30, fixou-se o valor da acção em €13.664,04. Foi proferido despacho a ordenar o desentranhamento da resposta apresentada pelo A., por intempestiva. E, dispensada a realização da audiência preliminar, a fim de evitar decisões surpresas, foram as partes notificadas para se pronunciarem, quanto à possibilidade de ser proferido despacho, saneador/sentença, com os elementos constantes dos autos, o que veio a ocorrer nos termos que constam a fls. 32 vº e ss, terminando com a seguinte “Decisão:

Pelo exposto, o Tribunal decide julgar totalmente improcedente a presente ação, e consequentemente, absolver a Ré dos pedidos.

Custas pelo A.».

Inconformado o A recorreu nos termos das alegações, juntas a fls. 39 e ss., que terminou com as seguintes CONCLUSÕES:

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A R./recorrida apresentou contra-alegações que terminou com as seguintes “CONCLUSÕES:

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O recurso foi admitido como apelação com efeito meramente devolutivo e foi ordenada a subida dos autos a esta Relação.

O Ex.º Sr. Procurador-Geral Adjunto deu o seu parecer no sentido de o recurso não obter provimento, no essencial, por considerar não merecer nenhum reparo ou censura o despacho saneador recorrido.

As partes não responderam a este.

Cumpridos os vistos legais, há que decidir.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87º do CPT e artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4, 639º, nºs 1 e 2 e 640º, do CPC (aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho), importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, a questão a decidir e apreciar consiste em saber, se o Tribunal “a quo” errou na apreciação das provas e na aplicação do direito ao caso, em concreto, o preceituado nos art.ºs 863, 236 e 238 do CC, devendo a sentença ser revogada.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

A) – Os FACTOS:

O Tribunal “a quo” considerou com interesse documentalmente demonstrados e por acordo os seguintes factos provados:

“Da petição:

1º A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de comércio de viaturas novas ou usadas, reparação e manutenção de viaturas.

2º O Autor foi admitido ao serviço da Ré no ano de 2007 para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de vendedor itinerante, nas instalações sitas à na Rua …, …, …, no Porto e, atenta a natureza da atividade, na via pública, e em quaisquer outros locais onde a entidade patronal o determinar.

3º No âmbito do aludido contrato de trabalho o Autor auferia uma retribuição mista, constituída pela retribuição mensal base correspondente ao salário mínimo nacional e por uma remuneração variável, a título de comissão sobre as vendas de peças e acessórios.

4º O Autor desempenhou as suas funções sob as ordens e direção da Ré até 30/06/2018, data em que se aposentou.

5º Apesar de interpelada, até à presente data, a Ré nada pagou ao Autor.

Da contestação.

6º O A. enviou ao Diretor do Centro Nacional de Pensões um documento onde informa o referido dirigente que mantinha a decisão de aceder à pensão do regime de flexibilização da idade e que ia cessar a atividade com a entidade patronal, a Ré, em 30.06.2018.

7º Com data de 18 de abril de 2018, o A. recebeu da Segurança social um ofício, informando-o que o requerimento de pensão antecipada por velhice do regime de flexibilização de idade estava em condições de ser deferido, com o valor mensal de €1.105,85.

8º A Ré recebeu da Segurança Social, em 25.05.2018, um ofício informando-a que ao A. foi deferida a pensão de velhice, com efeitos retroativos a 26.01.2018.

9º Da declaração de situação de desemprego – formulário RP 5044/2013 DGSS, o A. em 29.06.2018 cessou com efeitos a 30 de junho de 2018, o seu contrato de trabalho com a ré, motivo “Reforma por velhice do trabalhador”.

10º Na mesma data, 29.06.2018, mas com efeitos a 30.06.2018, a Ré emitiu ao A. um certificado de trabalho, dando conta que o mesmo “trabalhou em regime de contrato sem termo…desde 22 de agosto de 2005 até ao dia 30 de junho de 2018 data em que se verificou a cessação do contrato individual de trabalho.

11º Com efeitos a 30 de junho de 2018 o A. assinou dois recibos de quitação emitidos pela Ré:

a) um no valor total líquido a receber de 4.252,48€ relativo a remunerações ilíquidas no total de 7.070,20€, a saber: vencimento base: €580; comissões v. itinerante:€288,46; prémio C…: €3.000,00; férias anos anteriores €185,62; férias: €804,35; subsídio de férias: €804,35; prop. Férias €469,14; prop. Subsídio férias €469,14; prop. 13º mês €469,14; descontos obrigatórios: IRS €2.040; Segurança Social €777,72 Total €2.817,72;

b) um recibo no valor total líquido a receber de €291,94, relativo a remunerações ilíquidas no total de €502,64, a saber: comissões v. itinerante €502,64; descontos obrigatórios: IRS €37,70; Segurança Social €173,00;

c) Motivo: Reformado por velhice em 30.06.2018 e declarou: “Eu, abaixo assinado, declaro que recebi as importâncias acima referidas, nada mais tendo a haver seja a que título for, ficando assim liberto de quaisquer encargos, mesmo de natureza social, assim como a Empresa, pelo que dou total quitação…”.- cfr. documentos nºs 7 e 8 juntos com a contestação, a fls. 23 e verso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

12º O A. cessou em 29.06.2018, com efeitos a 30 de junho de 2018, o seu contrato de trabalho com a Ré, motivo “reforma por velhice do trabalhador”.

Não se provaram quaisquer outros factos, com interesse para a boa decisão da causa.”.

B) O DIREITO

A questão única a apreciar, consiste em saber da verificação ou não da remissão da dívida, alegada e peticionada na acção, nos termos do art. 863º do CC., atento o teor dos documentos assinados pelo Autor, em 30.06.2018, juntos a fls. 23 e 23 vº dos autos.

O apelante defende que daqueles documentos que, não põe em causa assinou, não resulta qualquer expressão que demonstre a sua vontade de remitir, concluindo que de tais documentos não podia ser extraída a intenção de renúncia aos créditos laborais pelo mesmo.

Mas, sempre com o devido respeito, podemos adiantar, não lhe assiste razão.

Importa desde logo referir que, em 29.06.2018, o A. cessou com efeitos a 30 de junho de 2018, o seu contrato de trabalho com a ré, motivo “Reforma por velhice do trabalhador”, e na mesma data, 29.06.2018, com efeitos a 30 de junho de 2018 o A. assinou dois recibos de quitação emitidos pela Ré: “a) um no valor total líquido a receber de 4.252,48€ relativo a remunerações ilíquidas no total de 7.070,20€, a saber: vencimento base: €580; comissões v. itinerante:€288,46; prémio C…: €3.000,00; férias anos anteriores €185,62; férias: €804,35; subsídio de férias: €804,35; prop. Férias €469,14; prop. Subsídio férias €469,14; prop. 13º mês €469,14; descontos obrigatórios: IRS €2.040; Segurança Social €777,72 Total €2.817,72;”, o outro “b) um recibo no valor total líquido a receber de €291,94, relativo a remunerações ilíquidas no total de €502,64, a saber: comissões v. itinerante €502,64; descontos obrigatórios: IRS €37,70; Segurança Social €173,00;” e declarou: “Eu, abaixo assinado, declaro que recebi as importâncias acima referidas, nada mais tendo a haver seja a que título for, ficando assim liberto de quaisquer encargos, mesmo de natureza social, assim como a Empresa, pelo que dou total quitação…”, conforme se verifica dos documentos nºs 7 e 8 juntos com a contestação, a fls. 23 e verso.

Face ao que se deixa referido, cremos nós, tal como se considerou na decisão recorrida, poder afirmar-se que as partes, A. e R., aquando da cessação do contrato, simultaneamente, “acertaram contas”, no sentido a que este se referem os (Ac.s desta Relação de 15.05.2006 e de 08.05.2006 e do STJ de 12.05.1999 e 24.11.2004, disponíveis in www,dgsi.pt) pagando a Ré ao Autor os créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho por “reforma por velhice do trabalhador”. É, sem dúvida alguma, a conclusão a que se chega atento o teor dos referidos recibos, datados de 30.06.2018, evidenciando os mesmos um verdadeiro acordo negocial de interesse para ambas as partes.

Nos termos do disposto no art.863º nº1 do CC, “o credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor”. Como referem (Pires de Lima e Antunes Varela, in CC Anotado, 2ª edição, Vol.II, pág.135), o nosso legislador fixou a natureza contratual da remissão, assim a diferenciando da renúncia, na medida em que aquela importa sempre uma actividade e a segunda implica uma abstenção. Ou seja, enquanto a remissão exige a aceitação do devedor (a qual pode ser manifestada de forma expressa ou tácita – art.s 217º e 218º do CC.), a renúncia é “conforme diz (Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 8ªedição, pág.1028) “a perda voluntária de um direito mediante declaração unilateral do seu titular”.

Segundo ensina (Antunes Varela in Obrigações em Geral, 2.º vol. pág. 232s) na remissão abdicativa é o próprio credor que, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia.

Segundo o (Prof. Manuel de Andrade in “Teoria Geral da Relação Jurídica”, 1987, Vol.II, pág.122) para que exista uma declaração de vontade negocial “será bastante que qualquer comportamento dum indivíduo apareça como tal. Para o efeito de que se trata, esse comportamento deve, portanto, ser visto de fora; deve ser considerado exteriormente. Se, encarado desde um tal ponto de vista, ele aparecer com um significado negocial, já estaremos em face duma declaração de vontade, enquanto elemento da existência dum negócio jurídico. Pode ser que por trás desta exterioridade falte a interioridade correspondente”... “Pode ser, em suma, que a vontade real do comportante seja nenhuma, ou em todo o caso, seja diversa da que aparece reflectida ou extrinsecada naquele comportamento. Mas isso já é outra coisa”.

Por sua vez, o (Prof. Mota Pinto in Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, pág.s 447 e 448), refere que na interpretação da declaração negocial “releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo até onde ele podia conhecer”.

O que significa, para começar, que a declaração emitida pelo A. nos referidos recibos tem de ser analisada tendo em conta não a vontade real e efectiva do declarante, mas o comportamento declarativo, elemento essencial da declaração negocial, (daí a total irrelevância do afirmado na conclusão IV da apelação).

No entanto, pese embora, o que se deixa exposto, nos art.s 5º e 6º da petição, o A. veio dizer que a R. não lhe pagou a totalidade dos valores que lhe eram devidos a título de comissões, relativas aos anos de 2015, 2016 e 2017, no montante global de €12.601,74 e parte do subsídio de natal, referente aos mesmos anos, respectivamente, nos valores de €208,02, €274,07 e €580,21, permanecendo, no seu entender, a Ré sua devedora do montante global de €13.664,04.

Assim, a questão que se colocou ao Tribunal “a quo” e se reitera, nesta sede, é saber se ao ter assinado aqueles recibos datados de 30.06.2018 o Autor remitiu a dívida nos termos do art.863º do CC., abdicando dela, em concreto, daquele montante, como se considerou na decisão recorrida ou tal não aconteceu, como o mesmo defende? É o que vamos analisar, pese embora, já termos antecipado a nossa opinião.

Justificando e prosseguindo importa, começar por trazer aqui, em síntese, a fundamentação da sentença, onde consta o seguinte:

«Com estes factos, cumpre decidir, sendo que a questão a resolver se prende em saber se o A. tem direito aos créditos que peticiona, face à invocada exceção de remissão abdicativa.

Alega o A. que a Ré não lhe pagou a totalidade dos valores que lhe eram devidos a título de comissões sobre as vendas sobre a faturação líquida, respeitantes aos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme discrimina no artigo 5º da p.i e ainda parte do subsídio de Natal de 2015, de 2016 e 2017, nos valores que discrimina no artigo 6º da p.i

E quanto a estes, cumpre antes de mais averiguar se é válida e operante a declaração constante dos documentos/denominados de recibo de quitação, juntos a fls. 23 e verso, de que já recebeu as importâncias aí referidas, a título de vencimento base, comissões v. itinerante, prémio C…, féria anos anteriores, férias, subsídio de férias, proporcionais de férias e subsídio de férias, prop. 13º mês, nada mais tendo a haver seja a que título for, ficando assim liberto de quaisquer encargos, mesmo de natureza social, assim como a Empresa, pelo que dou total quitação.

Averiguar se estamos perante uma eficaz remissão abdicativa.

(...).

Em nosso entendimento, afigura-se-nos que as declarações em causa devem ser enquadradas no âmbito do contrato de remissão.

Estipula o art.º 863.º nº1 do CC que «o credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor». O nosso legislador fixou a natureza contratual da remissão, assim a diferenciando da renúncia, na medida em que aquela importa sempre uma actividade e a segunda implica uma abstenção – Pires de Lima e Antunes Varela (in CC anotado, 2ªedição, vol.II, p.135).

Ou seja, enquanto a remissão exige a aceitação do devedor (a qual pode ser manifestada de forma expressa ou tácita – arts. 217.º e 218.º do CC.), a renúncia é «a perda voluntária de um direito mediante declaração unilateral do seu titular» - Almeida Costa, (Direito das Obrigações, 8ªedição, p.1028).

(...)

A remissão é, assim, uma das causas da extinção das obrigações e traduz-se na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação que lhe é devida, feita com a aquiescência da contraparte, revestindo, por isso, a forma de contrato.

Deste modo, o que verdadeiramente caracteriza o contrato de remissão é a renúncia do credor ao poder de exigir a prestação que lhe é devida pelo devedor.

Porém, necessário é o acordo entre os dois titulares da relação creditória.

(...)

No caso dos autos, como se apurou, no dia em que cessou o seu contrato de trabalho, por motivo de reforma por velhice, em 30.06.2018, data em que produziu efeitos, o trabalhador declarou por escrito, depois de lhe terem sido pagas as quantias discriminadas em tais recibos (fls. 23 e verso), com indicação expressa em cada uma das parcelas aí constantes a que respeitavam os valores recebidos (onde se incluíam, entre outras, comissões e subsídio de Natal), nada mais ter a haver da sua entidade patronal seja a que título for, pelo que dá integral quitação, tendo assinado tais recibos imediatamente por baixo dessa declaração.

Nessa data, 30.06.2018, estava já cessado o contrato de trabalho (sendo a partir dessa data que a cessação produziu efeitos), pelo que se considera que o A. podia dispor dos seus créditos laborais.

Ora, as declarações em causa, subscritas pelo A. devem ser interpretadas com o sentido que uma pessoa normal lhe atribuiria, de acordo com a teoria da impressão do destinatário consagrada no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil.

E, assim sendo, cumpre constatar que as mesmas revelam, antes de mais, um acordo com a R. que a quantia pecuniária paga e recebida é efetuada a título de vencimento base, comissões v. itinerante, prémio C…, férias anos anteriores, férias, subsídio de férias, proporcionais de férias e subsídio de férias, prop. 13º mês; depois, um reconhecimento do A. do recebimento desses seus créditos laborais (onde se incluíam precisamente comissões e proporcionais de subsídio de Natal), e ainda, um reconhecimento de que nada mais há a reclamar seja a que título for.

Para a completa interpretação do acordo que se infere da dita declaração, o tribunal deve socorrer-se de todas as circunstâncias suscetíveis de esclarecer o sentido querido pelas partes, mas, tratando-se de negócio formal, só vale o sentido que tenha um mínimo de correspondência no texto – cfr. o art. 238º, nº 1, do Cód. Civil.

Ora, o sentido correspondente ao texto do documento não é dúbio, não admite muitas alternativas, não nos restando dúvidas quanto ao seu sentido e alcance.

(...).

Estamos aqui face a uma declaração subscrita no dia em que produz efeitos a cessação do contrato de trabalho por motivo de reforma por velhice e em acerto final de contas, aceitando o Autor os créditos declaradamente pagos pela R. e declarando nada mais ter a receber, o que se traduz, em relação a quaisquer outros eventuais créditos, numa clara vontade de remissão abdicativa, nos termos e com os efeitos do artigo 863º, nº 1, do Cód. Civil.

(...).

Ora, no caso, é manifesto que o A. subscreveu os documentos de remissão (recibos de quitação) na data em que produziu efeitos a cessação do contrato, pelo que nada obsta, sob esse aspecto, à validade do acordo.

Por outro lado e ainda que o A. tivesse a convicção, na altura da subscrição, de que não tinha direito a outras quantias e só posteriormente tenha constatado que não era assim, também tal circunstância não obsta à validade e eficácia da declaração, pois que esse ou outros considerandos do género não relevam para o caso, face à referida teoria da impressão do destinatário que foi adoptada no art. 236º do Cód. Civil; como se explicitou no Acórdão do S.T.J. de 25/05/2005, com o nº SJ200505250004804, in www.dgsi.pt, tal teoria assenta numa interpretação objectiva, segundo a qual “a declaração negocial vale em função da vontade que foi exteriorizada”.

(...).

Assim sendo, forçoso será concluir que, independentemente do A. ter ou não direito a alguma das quantias que ora reclama (como sejam as respeitantes a comissões dos anos de 2015, 2016 e 2017 e parte do subsídio de Natal), a verdade é que tal direito se extinguiu com a remissão abdicativa que o mesmo subscreveu (onde, aliás, declara expressamente que recebeu valores a título de comissões e proporcionais do subsídio de Natal e que nada mais tem a haver da Ré), ao assinar os recibos de quitação.

Pelas expostas razões, entendemos que não assiste ao A. o direito a reclamar qualquer uma das quantias que peticiona.

Improcede, pois, tal pedido.».

No seguimento do que, anteriormente, deixámos exposto, sem dúvida, acompanhamos a fundamentação do Tribunal “a quo”, entendendo-se que aprecia a questão na vertente que se impunha, fazendo-o com criteriosa e suficiente argumentação, bem assim aplicando correctamente o direito aos factos. E, consequentemente, não se reconhece razão ao recorrente.

E pese embora, o que já dissemos e com segurança a fundamentação da sentença dê resposta à questão posta pelo recorrente, justificando a nossa opinião, importa que deixemos, ainda, em arrimo deste entendimento, o que em situação e apreciação de questão igual à vertente, a propósito da remissão abdicativa, se deixou expresso nos (Acórdãos de 30 de Maio de 2018 e de 23 de Setembro de 2019, respectivamente, proferidos nos processos 1166/17.6T8OAZ.P1 e 1561/17.0T8VLG.P1, relatados pelo Ex.mo Juiz Desembargador, Jerónimo Freitas, com intervenção da, aqui, relatora, disponíveis em www.dgsi.pt), que passamos, com o devido crédito, a transcrever:

«Como decorre do n.º1, do art.º 863.º do CC, a remissão é um negócio jurídico bilateral, que tem como fonte um contrato, estabelecendo a norma “O credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor”.

A remissão abdicativa é uma das causas de extinção das obrigações, consistindo na “(..) renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescência da contraparte” [Antunes Varela, Das Obrigações em geral, Vol. II, 3.ª Edição, Almedina, Coimbra, 1980, p. 209].

Elucida aquele mesmo autor, referindo-se ao recorte funcional que caracteriza a remissão, “ (..) o direito de crédito não chega a funcionar; o interesse do credor a que a obrigação se encontra adstrita não chega a ser satisfeito, nem sequer indirecta ou potencialmente. E, todavia, a obrigação extingue-se. Na remissão é o próprio credor que, com a aquiescência embora do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse, que a lei lhe conferia” [Op. cit., p. 298].

Como contrato que é, a remissão implica a existência de duas declarações negociais: uma proferida pelo credor (declarando renunciar ao direito de exigir a prestação) e outra da parte do devedor (declarando aceitar aquela renúncia).

Contudo, a lei não exige que o consentimento do devedor seja manifestado por forma expressa, estando, portanto, sujeito às regras gerais sobre declarações negociais (art.s 217.º e 218.º) [Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume II, 3.ª Edição, Coimbra Editora, 1986, p.155].

A propósito, escreve também Antunes Varela, que “Ficou, de facto, bem assente no texto definitivo do artigo 863.º, que a remissão necessita de revestir a forma de contrato (embora a aceitação da proposta contratual do remitente se possa considerar especialmente facilitada pelo disposto no art.º 234.º (..)” [Op. cit, p. 211].

Assim, a aplicação da doutrina do art.º 234.º CC à remissão, assenta nos pressupostos de que, em regra, o devedor quererá a remissão, nada impedindo que a declaração de aceitação seja tácita (art.º 217.º, n.º1, CC), dado que a validade do contrato não está dependente da observância de forma especial (art.º 219.º do CC), nem nada obstando a que o silêncio seja valorado como possível manifestação dessa vontade (art.º 218.º CC).

No que respeita à admissibilidade da remissão abdicativa após a cessação do contrato de trabalho, isto é, sendo a declaração emitida aquando do acerto de contas após a cessação do contrato de trabalho, é sabido ser entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina que o contrato de “remissão abdicativa” tem plena aplicação no domínio das relações laborais, uma vez que a indisponibilidade de créditos provenientes de contrato de trabalho se impõe, apenas, durante a vigência do mesmo. Entende-se que cessada a relação laboral, já nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus eventuais créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, uma vez que já não se verificam os constrangimentos existentes durante a vigência dessa relação [Nesse sentido, entre outros os Acórdãos do STJ de 31-10-2007, processo n.º 07S1442, VASQUES DINIS; e, de 10-12-2009, processo n.º 884/07.1TTSLB.S1, PINTO HESPANHOL disponíveis em www.dgsi.jstj].

Subjacente a esse entendimento está a consideração de que com a dissolução do vínculo laboral tende a dissipar-se a situação de subordinação jurídica e económica que justifica a indisponibilidade de certos direitos do trabalhador, solução também adoptada na prescrição (só os direitos disponíveis são prescritíveis), a qual não é admissível no decurso do contrato de trabalho, mas se torna possível depois da cessação deste [Cfr. João Leal Amado, A Proteção do Salário, Almedina, Coimbra, 1993, pp. 216 e 217].

Mas para além dessas situações, e por identidade de razões, a jurisprudência do Supremo Tribunal vem pacificamente entendendo que o contrato de “remissão abdicativa” tem também plena aplicação na fase de cessação do contrato de trabalho, por exemplo, quando o trabalhador se predispõe a negociar a cessação do contrato de trabalho.

Como escreve o Senhor Conselheiro Sousa Grandão, [Ac. STJ de 25-11-2009, proc.º 274/07.6TTBRR.S, disponível em www.dgsi.pt] «Nessa fase como sublinha o Acórdão desta Secção de 11/10/05 (Proc. n.º 1763/05) – já não colhe o princípio da indisponibilidade dos créditos laborais, que se circunscreve ao período de vigência do contrato de trabalho. Mais sublinha o referido Aresto:

“Qualquer outro entendimento levaria ao absurdo de se concluir que os acordos de cessação do contrato de trabalho entre a entidade empregadora e o trabalhador seriam sempre irrelevantes – porquanto o trabalhador nunca poderia dispor dos seus direitos – isto apesar de estarem expressamente previstos na lei como uma das modalidades da cessação da relação laboral (cfr. arts. 7º e 8º da L.C.C.T.)”.

O que se deixa dito não exclui, todavia e à semelhança do que acontece em qualquer contrato, que o mesmo não possa ser tido como inválido, sempre que concorra um vício na declaração da vontade, designadamente a existência de um erro reportado à ignorância do direito a créditos salariais que, ulteriormente, se vêm reclamar».

A situação mais frequente respeita aos casos em que a cessação do contrato de trabalho ocorre por mútuo acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, mas outras situações existem em que igualmente é possível a remissão abdicativa dos créditos eventualmente existentes e que tenham por fonte o contrato de trabalho cessado, por exemplo quando o trabalhador acorda com a empresa o reconhecimento da sua situação de invalidez e consequente transição para a reforma [Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Processo de 20-09-2006, proc.º 06S574, MÁRIO PEREIRA; e, de 11-10-2005, pro.º 05S1763, FERNANDES CADILHA, disponíveis em www.dgsi.pt].

Neste outro leque de situações em que também se admite como válida a celebração do contrato de renúncia abdicativa na fase de cessação do contrato de trabalho, isto é, antes de cessado o contrato de trabalho, mas sendo já conhecido que esse facto irá verificar-se, está subjacente a consideração de que existe um processo negocial entre o trabalhador e o empregador, anterior ao termo da relação jurídico laboral, mas que tem na sua origem precisamente esse facto futuro e destina-se a produzir os respectivos efeitos com a sua verificação.

Saber se determinada declaração deve ser entendida como integrada num contrato de remissão abdicativa, pressupõe a interpretação dessa declaração negocial, nessa indagação observando-se a disciplina contida no artigo 236.º do Código Civil, que consagra, de forma mitigada, o princípio da impressão do destinatário, ao dispor que a «A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele» (n.º 1), mas acrescentando depois que «Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida» (n.º 2)».

Como sublinha o recente acórdão de 04-07-2019, do STJ [Proc.º 1736/15.9TYLSB.L1.S1, Conselheiro Henrique Araújo, disponível em www.dgsi.pt], “Esta figura, muito convocada no domínio dos conflitos laborais (como o atestam os vários acórdãos citados pela recorrente nas alegações da revista), não se presta a grandes controvérsias doutrinais ou jurisprudenciais quanto ao ser recorte, estruturação ou efeitos jurídicos. O que muitas vezes se constata (e a hipótese em causa é mais uma demonstração disso mesmo) é a maior ou menor dificuldade em interpretar como remissão abdicativa a declaração negocial inscrita em contratos com disposições ambíguas ou genéricas.».

Ora, este entendimento que se veio de reproduzir ajusta-se rigorosamente ao caso vertente. E concordamos inteiramente com ele.

Tudo, o mais, que pudéssemos dizer por palavras próprias mais não seria que uma repetição de tal entendimento.

Assim e, em suma, diremos apenas o seguinte.

Atento o teor dos recibos que o Autor assinou, nos termos supra transcritos, temos de concluir que o mesmo emitiu uma declaração negocial no sentido de remitir o seu crédito proveniente da cessação do seu contrato de trabalho. E esta conclusão retira-se da conjugação dos documentos a que atrás nos referimos, nomeadamente o facto de neles o Autor ter dito “dou total quitação” e declarando que “recebi as importâncias acima referidas”, conforme o teor dos recibos juntos com a contestação a fls.23 e 23 vº.

O facto, daquelas declarações “recibos” serem omissas quanto à aceitação por parte da Ré, elemento necessário à existência do instituto da remissão, no caso não releva. Pois, como já referimos o art. 863º do CC não exige que o consentimento do devedor (a sua aceitação à proposta de acordo) seja manifestado expressamente (conforme art.s 217º a 219º do CC.)

E, no caso, a anuência da Ré, quanto mais não seja, resulta do facto de a mesma ter junto com a contestação os referidos recibos, a significar uma clara intenção de aceitar e ter aceite as declarações emitidas pelo Autor. Acrescendo que, reportando-se tais declarações a momento (30.06.2018) em que o contrato de trabalho do Autor já tinha cessado podia o mesmo dispor dos seus eventuais créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua execução ou cessação.

Assim sendo, não merece a sentença recorrida qualquer reparo ao ter concluído pela verificação de uma eficaz remissão abdicativa da dívida peticionada pelo Autor, nesta acção.

Improcedem, assim, todas ou são irrelevantes as conclusões da apelação.

III- DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se nesta secção em julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo apelante.

Porto, 18 de Janeiro de 2021

Rita Romeira

Teresa Sá Lopes

António Luís Carvalhão