9840954 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os trabalhadores da Portugal Telecom, S.A., que eram trabalhadores dos Correios e Telecomunicações de Portugal - Empresa Pública, continuam a usufruir do regime especial previsto na Portaria n.348/87, de 28 de Abril, por força do artigo 3 do Decreto-Lei n.277/92, de 15 de Dezembro. II - Por via disso, os tribunais administrativos são os competentes para conhecer dos litígios laborais em que tais trabalhadores sejam parte.