039404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039404
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Seguro automóvel, Seguro obrigatório, Instrução preparatória
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001047
Nr Documento: SJ198804070394043
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/269843659e9f84d1802568fc003b7932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039404.73
Sumário
A instituição do seguro obrigatorio veio impor um tão apertado sistema de prova documental em que se insere o certificado provisorio de seguro que bastaria recorrer a correctas operações hermeneuticas para se concluir que este documento, pela dignidade probatoria que transporta, e de considerar como autentico ou, pelo menos, documento "com igual força". Deste modo, a sua "falsificação" sempre sujeitaria o respectivo agente a previsão do n. 2 do artigo 228, ainda que tal solução não resultasse directamente dos sucessivos diplomas legais que tem vindo a atribuir caracter autentico aquele tipo de documento. Como a esse crime corresponde processo de querela, havera lugar a instrução preparatoria para que gozará de competencia o respectivo Tribunal de Instrução Criminal.