001552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001552
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Apresentação tardia da declaração modelo 13, Transacção sem liquidação do imposto
Recorrente: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009576
Nr Documento: SA219800618001552
Data de Entrada: 28/02/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/987d1fd28622def1802568fc00388737
Sumário
I - A entrega da declaração modelo 13 do imposto de transacções deve preceder a alienação das mercadorias. II - A transacção considera-se verificada na data da entrega da mercadoria ou sua colocação a disposição do adquirente.
