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001552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001552
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Apresentação tardia da declaração modelo 13, Transacção sem liquidação do imposto
Sumário
I - A entrega da declaração modelo 13 do imposto de transacções deve preceder a alienação das mercadorias. II - A transacção considera-se verificada na data da entrega da mercadoria ou sua colocação a disposição do adquirente.