9421155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9421155
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Poderes do juiz, Provas, Efeitos, Falta, Notificação à parte, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019627
Nr Documento: RP199610289421155
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79a9e14f8d1a3a708025686b0066dc33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421155.60
Sumário
No incidente do apoio judiciário o juiz tem o poder - dever de averiguar a situação económica do requerente. Não constitui nulidade a omissão da notificação às Partes dos elementos obtidos oficiosamente no cumprimento do referido dever, cuja apreciação, pelo tribunal é livre. Na apreciação do pedido de apoio judiciário importa considerar o nível dos rendimentos do requerente, o do seu património e da respectiva aptidão para gerar rendimentos, seus encargos pessoais e familiares, impostos que paga, e valor da acção onde litiga.