9240035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9240035
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003203
Nr Documento: RP199204069240035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4b644c01290dd038025686b00663469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240035.A7
Sumário
Não é manifesta a improcedência da providência cautelar não especificada de intimação do requerido para se abster de usar o cartão de benefício de produtor de vinho concedido pela Casa do Douro em que o requerente alega factos integradores da aquisição a seu favor por usucapião da propriedade respectiva e ainda que o requerido, proprietário inscrito na Conservatória do Registo Predial, já no ano anterior recebeu o benefício e se prepara para o receber de novo, sendo todas as despesas da exploração suportadas pelos requerentes. O juizo previsto no artigo 401 número 1 do Código de Processo Civil relativo ao excesso do prejuízo resultante da adopção da providência sobre o que se visa com esta evitar só é de formular após a produção da prova e não em sede de despacho liminar.