040250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040250
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acção para reconhecimento de direito, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046052
Nr Documento: SA119960627040250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/790c20272eee8d66802568fc0039670eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040250.9E
Sumário
O pedido de suspensão de eficácia só pode ser feito conjuntamente ou previamente à interposição de recurso de um acto administrativo. Como meio acessório que é, aquele incidente não pode ser utilizado na dependência de uma acção de reconhecimento de direitos. Não é possível suspender um acto administrativo de conteúdo, exclusivamente, negativo, como é o caso da não colocação, como aluno, na Faculdade de Arquitectura, no âmbito do ingresso no Curso Superior.