0014081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0014081
ACORDAO
Descritores: Cheque, Revogação, Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015291
Nr Documento: RL199712020014081
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA E ANTÓNIO CAIEIRO IN REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA ANO IV N1 JANEIRO/JUNHO DE 1978 PAG449.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c7e747f66adc28b8025680300051df2
Sumário
O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.