0000115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0000115
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Economia comum, Presunção juris et de jure, Direito a novo arrendamento, Notificação, Senhorio, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024317
Nr Documento: RL198907130000115
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO117 PAG319 ANO119 PAG171. P COELHO IN ARRENDAMENTO 1987 PAG283 PAG298.
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/404203ea6ed1aaee80256803000386c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000115.5E
Sumário
É "juris et de jure" a presunção de que os parentes a que se refere o n. 2 do artigo 1109 do Código Civil vivem em economia comum com o arrendatário. O titular de direito a novo arrendamento não tem que notificar o senhorio que pretende exercer esse direito. A necessidade da casa para o senhorio, obstaculadora ao direito a novo arrendamento, só releva se for contemporânea da caducidade do arrendamento.