008181 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os requerimentos ou petições que não obtenham despacho definitivo no prazo de noventa dias a contar da sua entrega nas estações competentes consideram-se, para efeitos contenciosos, indeferidos. II - O decurso desse prazo so não tera tal significado naqueles casos em que a lei torne dependente o acto definitivo de previo processo gracioso ou de certas formalidades cujo cumprimento, mantendo a Administração em actividade, consuma inevitavelmente mais tempo do que o previsto para dar ao silencio o sentido de manifestação de vontade de indeferir.