002151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002151
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Lei fiscal, Contribuições para a segurança social, Entrega de folha de ferias, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Teixeira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006338
Nr Documento: SA219821020002151
Data de Entrada: 22/04/1982
Aditamento: Na falta de um conceito ou definição da expressão "leis fiscais" por parte da lei 3/81, e de atribuir-se-lhe o seu sentido tecnico comum, segundo o qual as leis fiscais são apenas relativas aos impostos, natureza que não revestem as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd57f55c17d27156802568fc0038545d
Sumário
A amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3, não abrange as infracções relativas as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.
