078761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 078761
ACORDAO
Descritores: Fiança, Negocio unilateral, Contrato, Sucessão na posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003873
Nr Documento: SJ199006060787612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4985c4e85980d57802568fc00397131
Sumário
I - A fiança so pode ter como parte um contrato e não um negocio unilateral. II - A obrigação do fiador falecido e transmissivel por via sucessoria.
