040973 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo correccional, nos termos do artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929 na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que não tenha sido condenatoria e que não tenha posto termo ao processo. II - A decisão condenatoria que pos termo ao processo e ja transitada em julgado so pode ser atacada atraves de recurso de revisão (artigo 673 do Codigo de Processo Penal).

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