079652 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Notorio e apenas aquele facto sabido pela grande maioria das pessoas mediamente cultas de um grupo socio-politico organizado (Nação) artigo 514 do Codigo de Processo Civil. II - A divisão de quotas e a sua cessão são fenomenos intrasocietarios que não tem, enquanto tal, projecção exterior.